Emendas Impositivas: Acordo ainda passará pelo STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou dia 21 que o acordo com o Congresso sobre a liberação das emendas impositivas e das chamadas “emendas Pix” deve passar por um julgamento definitivo no plenário da Corte.

Na terça-feira (20), o STF reuniu os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para solucionar o impasse gerado pelas decisões de Dino, que suspenderam o pagamento das emendas até que fossem atendidos critérios de rastreabilidade e transparência dos recursos.

Segundo o acordo, a Câmara e o Senado terão 10 dias para regulamentar o repasse das emendas. Após esse período, será aberto prazo para manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Emendas Impositivas

Flávio Dino explicou que, após o Congresso cumprir as condições estabelecidas, o plenário do STF deverá tomar uma decisão final sobre o caso.

“Haverá uma nova decisão consolidando o que temos até agora, após análise da AGU e da PGR. A tendência é levar o caso ao plenário para um julgamento definitivo. Acredito que temos boas diretrizes que aprimoram o sistema”, comentou.

O ministro também expressou confiança de que o Congresso cumprirá as novas regras. De acordo com o acordo, as “emendas Pix” deverão ser destinadas prioritariamente a obras inacabadas, enquanto as emendas impositivas de bancada serão direcionadas a projetos estruturantes nos estados.

“O documento em si não tem força normativa, mas acredito que todos irão cumpri-lo. O acordo não encerra os processos, tanto que as liminares continuam em vigor. Ele apenas indica o caminho para a conclusão do processo”, afirmou Dino.

Legislativo e Executivo

Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino decidiu suspender os repasses das emendas impositivas até que o Legislativo e o Executivo implementem medidas para garantir a transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar recursos para órgãos indicados pelos parlamentares.

A decisão foi motivada por uma ação apresentada pelo PSOL, que argumentou que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada dificulta o controle preventivo dos gastos.

Dino considerou que a suspensão era necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas a obras em andamento ou a situações de calamidade pública poderão ser executadas.

Emendas Pix 

No dia 1º de agosto, Dino suspendeu as “emendas Pix”, utilizadas por deputados e senadores para transferências diretas a estados e municípios, sem a necessidade de convênios.

O ministro determinou que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e rastreabilidade. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses em um prazo de 90 dias.

As duas decisões de Dino foram confirmadas por unanimidade pelo plenário do STF na sexta-feira (16).

(Com Agência Brasil).