Emendas Pix: Ministro do STF mantém suspensão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu dia 8, em Brasília, manter a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União. A decisão foi tomada em resposta a uma ação movida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Na decisão, o ministro determinou que a execução das emendas pode continuar apenas em casos de obras em andamento e situações de calamidade pública. No entanto, a liberação dos recursos fica condicionada ao cumprimento de requisitos de transparência e rastreabilidade.

“Se o parlamentar define como o dinheiro será gasto, é necessário que, caso o instituto seja mantido na Constituição, haja inovações nos sistemas de controle para garantir o cumprimento da Constituição. Caso contrário, teremos um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, onde ninguém assume a responsabilidade pela aplicação de uma parcela significativa do dinheiro público”, afirmou o ministro.

Emendas Pix

As “emendas Pix” foram instituídas pela Emenda Constitucional 105, de 2019, permitindo que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais, sem a necessidade de indicar programas específicos ou celebrar convênios.

A Procuradoria-Geral da República argumenta que essa emenda constitucional enfraquece a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e compromete a transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.

Segundo a Associação Contas Abertas, em 2023, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões por meio das “emendas Pix”.

Em uma decisão anterior, no dia 1º de agosto, Flávio Dino já havia determinado que esse tipo de emenda deve seguir critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi incumbida de realizar uma auditoria nos repasses em um prazo de 90 dias.

Orçamento da União

O Orçamento da União é um documento oficial que detalha as receitas e despesas planejadas pelo governo federal para um determinado ano. Ele estabelece como o governo pretende arrecadar e gastar os recursos públicos, abrangendo todas as áreas de atuação do Estado, como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras.

O orçamento é elaborado pelo Poder Executivo, através do Ministério da Economia, e deve ser aprovado pelo Congresso Nacional. Após a aprovação, ele orienta a execução financeira e a alocação dos recursos públicos, garantindo o funcionamento dos serviços e programas governamentais.

(Com Agência Brasil).