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MEI pode pegar empréstimo com nome sujo?

É de extrema importância que o seu MEI esteja em dia com os impostos para realizar a solicitação do empréstimo.

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Empréstimo

Você Microempreendedor Individual (MEI) está  com o “nome sujo” tem dificuldade de comprar a prazo e ter acesso ao crédito? Você sabe como solicitar empréstimo como MEI? Então, é similar a qualquer outra categoria de solicitação de empréstimo. 

Leia mais: Santander anuncia taxa zero para enviar dinheiro do cartão de crédito via app

Você pode estudar as melhores ofertas, fazer simulações e realizar comparações para que assim possa achar a melhor opção e taxa para a sua empresa. 

Documentos para fazer o empréstimo, normalmente os documentos solicitados são: 

  • Os comprovantes da sua situação como microempreendedor; 
  • o CNPJ;
  • seus documentos pessoais;
  • comprovantes de endereço.

É de máxima importância que o seu MEI esteja em dia com os impostos para realizar a solicitação do empréstimo. Outros documentos podem ser requisitados para realização da análise, variando da categoria de empréstimos e valores que deseja solicitar.  

Como funciona a Análise de crédito? 

A análise de crédito é essencial para as instituições financeiras, pois é através dela que se é avaliado o perfil de pessoas físicas e jurídicas, se existe ou não a capacidade econômica para pagar o valor solicitado. 

Também é por meio dela que é possível calcular o risco das transações financeiras, o que é determinante para a taxa de juros que será aplicada no empréstimo, ou seja, quanto maior risco você representa, maiores os juros que irá pagar. O valor derivado da análise de crédito é chamado de “nota de crédito” (ou score). O intervalo de valores é de 0 a 1.000, quanto maior o valor, melhor. 

Os bancos utilizam essa pontuação para classificar os indivíduos, eles costumam ser divididos pelos seguintes grupos: 

  • Até 300 pontos — risco alto; 
  • De 300 a 700 pontos — risco médio
  • Acima de 700 pontos — risco baixo.

Quando se fala do MEI essa análise é muito parecida à realizada para a concessão de crédito pessoal. Isso ocorre, pois, por trás do MEI sempre existe a pessoa física, e quando ela possui um score baixo, isso pode atrapalhar na nota da pessoa jurídica. 

Solicitei um empréstimo como MEI e foi negado por meu nome estar sujo, e agora? 

Existem duas soluções que podem te facilitar a conseguir a liberação do seu crédito. 

  • Para quem tem imóvel próprio e quitado. Nessa situação, bancos e financeiras podem utilizar o imóvel para garantir o empréstimo. 
  • Se você possuir veículo próprio quitado, a garantia neste caso pode ser o seu carro ou moto

Vale ressaltar que se você pretende usar sua casa ou carro como garantia do crédito, esteja atento às regras contratuais, pois no caso da inadimplência eles podem tomar o seu bem.

Leia também: Simples Nacional de MEI, micro e pequenas empresas pode ser pago via Pix

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MEI

MEIs têm até quinta-feira (30) para regularizar dívidas

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União.

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Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Veja também: Caixa lança empréstimo pelo Caixa Tem; Até R$ 1.000

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.

De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil.

Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal.

Dívida ativa

Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.

Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.

A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislação de cada ente da Federação.

Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

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Economia

MEI: teto de ganhos anuais foi ampliado para R$ 130 mil; já está valendo?

Texto da medida também autoriza o empreendedor a contratar até dois empregados formais. Atualmente, é permitido apenas um.

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O Senado Federal aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que amenta o valor do teto de ganhos de quem é Microempreendedor Individual (MEI). A quantia passará de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Agora, o PLP segue para a Câmara dos Deputados, onde também será apreciado.

Leia mais: É MEI? Veja como conseguir empréstimo de até R$ 20 mil pelo BNDES

O texto da medida, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), também autoriza o MEI a contratar até dois empregados formais. Atualmente, é permitido apenas um.

Além disso, na nova regra, caso um dos funcionários ou os dois se afastarem por motivos legais, o MEI poderá realizar uma nova contratação. Neste cenário, o MEI conseguirá contratar o número de colaboradores equivalente aos que estão desligados da empresa, mesmo que temporariamente.

Com apenas uma emenda acrescida, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), relator da proposta, também se mostrou favorável a sua aplicação.

“A importância da figura do microempreendedor individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, esclarece Marcos Rogério, citando os artigos 170 e 179 da Constituição, que prevê tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

A quantidade de empresas abertas pela modalidade de microempreendedores individuais cresceu no país no decorrer de 2020. Dados do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, referente ao terceiro quadrimestre do ano passado, mostram que, do total de 3.359.750 empresas abertas neste período, 2.663.309 eram MEIs. Na prática, isso representa um crescimento de 8,4% em relação ao percentual do ano de 2019.

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MEI

O que falta para o novo limite de R$ 130 mil para MEI começar a valer?

Microempreendedores Individuais poderão ter o limite de faturamento anual ampliado para R$ 130 mil em breve.

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Cerca de 11 milhões de pessoas atualmente se enquadram na categoria de microempreendedor individual (MEI). A modalidade simplifica de abertura de empresas foi criada para formalizar os trabalhadores autônomos do país, garantindo direitos trabalhistas e previdenciários.

Leia mais: Custo da cesta básica aumentou em 13 das 17 capitais pesquisadas, aponta Dieese

Ao abrir um MEI, o cidadão recebe um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e passa a ter facilidades na contratação de crédito. Além disso, o empreendedor se torna segurado do INSS.

Atualmente, é preciso ter faturamento anual de R$ 81 mil para se enquadrar na categoria, ou seja, uma média mensal de R$ 6.750,00 reais de renda bruta. Também é possível contratar um funcionário com remuneração de um salário mínimo ou equivalente ao piso salarial de sua categoria.

O que deve mudar?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado no Senado Federal, prevê a ampliação do limite para R$ 130 mil por ano a partir de 2022. O MEI também poderá contratar até dois funcionários, e não somente um. Confira as principais mudanças do projeto:

MEI hoje MEI a partir de 2022
Limite de faturamento anual de R$ 81 mil Limite de faturamento anual de R$ 130 mil
Faturamento médio mensal de até R$ 6.750 Faturamento médio mensal de até R$ 10.833
Limite de contratação de um funcionário Limite de contratação de dois funcionários

O investimento em produtos e insumos até o momento deve ser de até 80% da receita anual, cerca de R$ 5.400 por mês. Com a proposta, o valor passará para R$ 8.866,40.

A mudança vai permitir que empreendedores que estão reduzindo sua empresa possam migrar de categoria e diminuir o volume de impostos pagos.

Quando o projeto entrará em vigor?

Aprovada pelo Senado, a proposta ainda depende do aval da Câmara dos Deputados e da sanção presidencial para entre em vigor. Devido ao grande apoio parlamentar ao texto, é possível que a medida seja aprovada ainda nas próximas semanas.

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