Entenda como funciona a garantia de carros usados, conforme o Código de Defesa do Consumidor

Com a crise econômica acontecendo nos últimos anos, ficou cada vez mais difícil comprar um carro 0 km. Muitas vezes, a melhor opção para as pessoas é comprar um seminovo ou usado. A escolha em comprar um carro usado se relaciona com o preço do veículo, que é muito menor em relação a um carro novo.

Porém, o trabalho de avaliação do veículo é muito distinto nesses dois casos. O carro usado pode dar um pouco mais de trabalho. Você deve conferir a procedência do veículo antes de comprar e, principalmente, fazer uma análise mecânica e estrutural do veículo para garantir que tudo esteja conforme o combinado.

Geralmente, quando se compra um seminovo, não existe um histórico de como funciona aquele carro nem um vendedor disposto a fornecer informações.

Com os devidos cuidados tomados, mesmo assim, vale a pena comprar um carro usado, principalmente por conta da garantia. Entenda como funciona a garantia de compra para pessoa física e jurídica.

Garantia para carro usado: entenda como funciona

A garantia é um direito, porém, depende de cada situação. Segundo o Artigo 26 da Lei n.º 8.078 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando uma pessoa compra um produto usado, ela tem direito a três meses de garantia, segundo o trecho abaixo:

“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.”

Esta lei se aplica somente em compras realizadas em lojas revendedoras e concessionárias com comércio legal. Por isso, quando se compra um carro de uma pessoa física, a garantia legal não funciona. Porém, existem formas de acordar uma garantia com o vendedor.