FGTS: Saque do fundo será definido pela Justiça Federal; saiba tudo aqui

O saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) será definido pela Justiça Federal. Isso porque o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gurgel de Faria, definiu assim.

Segundo ele, a decisão se baseou na resistência da Caixa Econômica Federal à retirada do fundo.

Também disse que pelo fato de ser um banco público nacional, ficará a cargo da instância federal da Justiça definir a possibilidade de retirada dos recursos.

Outro ponto elencado estabelece que a ação solicita a liberação do FGTS para trabalhadores que se sentiram lesados pela pandemia do novo coronavírus.

O magistrado argumentou que, como está desempregado e em situação econômica precária, por causa da pandemia, o pedido de saque tem amparo no artigo 20, inciso XVI, da Lei 8.036/1990, segundo o jornal Consultor Jurídico.

E foi enfático ao dizer que é da competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/Pasep e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

FGTS

Também disse que “ante a notícia de que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, evidencia-se a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República”, concluiu.

Já a Caixa alega que as retiradas podem afetar a liquidez do fundo.

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