Governo pede à Anatel que avalie venda de ativos da Oi

A preocupação de manter a competitividade/concorrência levou o governo federal a solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que avalie o impacto da venda das redes móveis da Oi aos seus concorrentes diretos no setor, agora ainda mais concentrado em poucas companhias do que nunca.

Procedimento administrativo – Por este motivo, o deputado Elias Vaz (PSB-GO), pediu ao Ministério das Comunicações a abertura de procedimento administrativo junto à Anatel, a fim de verificar a existência de infração contra a ordem econômica e eventual prejuízo aos usuários com a transação.

Preocupação coincidente – “A Anatel não pode permitir essa concentração, pois nossa expectativa é de que outra empresa queira participar do mercado nacional, o que faria muito bem à concorrência nessa área”, acentuou Vaz. Em ofício, a secretária de Telecomunicações substituta da pasta, Nathália Almeida de Souza Lobo, admite que a “preocupação do parlamentar coincide com a do governo federal, no sentido de promover um mercado de competição ampla, livre e justa, a concorrência e a livre iniciativa”.

Sem competência – Ao mesmo tempo, Nathália ressalva que o ministério “não tem competência legal para instaurar procedimento administrativo prévio para apurar a possível infração e que, por isso, o assunto foi encaminhado à Anatel, para a adoção das providências cabíveis previstas na legislação pertinente”.

Aplicação de restrições – A Anatel, por sua vez, afirmou que, em virtude da necessidade de “garantir oferta de serviços, em padrões compatíveis com as exigências do usuário, podem ser adotadas medidas necessárias ao estímulo à competitividade no setor. Na eventualidade de ‘serem identificados impactos negativos para os consumidores ou para a competição nesse mercado, a autarquia poderá “impor restrições, limites ou condicionamentos às empresas ou aos grupos de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, sejam eles, limites ou encargos, observando sempre as condições impostas pela legislação, bem como  sua adequação ao estrito interesse público”.

Apuração de reflexos – O órgão regulador acrescenta, ainda, que a alienação dos ativos da Oi permanece sendo objeto de ‘reunião de informações e fundamentos’, fase que consiste na apuração dos reflexos da operação e sua adequação à legislação, que antecede a tomada de decisão por parte da agência. “A transferência de controle somente será aprovada se não prejudicar a competição e não colocar em risco a prestação do serviço”, condiciona a Anatel.

Sem concorrência – Realizada por meio de um leilão sem concorrência, a venda dos ativos da Oi integraria o ‘esforço’ da operadora de sair do processo de recuperação judicial, iniciado em 2016, ante uma dívida de R$ 65 bilhões.

Crivo do Cade – Única a demonstrar interesse de negociar os ativos, a Highline, acabou desistindo do negócio e sequer apareceu no leilão, cuja validação ainda depende da aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que fará uma análise da distribuição de clientes entre as três companhias do setor, de modo a evitar ‘concentração excessiva do mercado’.

Nota conjunta – Sobre os questionamentos da operação, Claro, Tim e Vivo emitiram nota conjunta, na qual consideram que “a proposta apresentada para a compra dos ativos móveis da Oi preserva os aspectos concorrenciais no segmento de telefonia celular, e que será feita de forma a fortalecer a rivalidade entre as companhias e respeitar integralmente os limites de detenção de espectro fixados pelo regulador”.