O Projeto de Lei 1533/2020, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe que o pagamento da restituição do Imposto de Renda 2021, ano-base 2020, seja realizado à medida em que as declarações de ajuste anual forem entregues, até o prazo máximo de 10 dias contados a partir da data de recebimento pela Receita Federal.
A proposta, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), insere dispositivo na Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda. O texto original previa que a regra também fosse aplicada para as restituições em 2020, referentes ao ano-base 2019, devido à pandemia de Covid-19.
“Vivemos um momento de esforço internacional para encarar o coronavírus na busca de minimizar os efeitos na saúde das pessoas e as consequências na economia”, destacou o autor. “Em razão das medidas de prevenção e isolamento, muitos tiveram a renda prejudicada”, justificou.
Atualmente, o Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo, e em seguida será apreciado nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
