Lei permite preço mais alto para pagamentos com cartão de crédito?

Uma das maiores dúvidas dos clientes em relação às compras feitas em estabelecimentos é se é permitido, por lei, ser cobrado uma taxa pelo pagamento no cartão. Muitas lojas utilizam preços menores para compras à vista ou repassam a taxa do cartão para o cliente, mas isso é previsto na legislação?

Sim, é legal. Em 2017, uma lei foi aprovada permitindo que os preços possam, sim, variar de acordo com a forma de pagamento do cliente. Dessa forma, a loja pode fazer aquela famosa promoção para pagamentos à vista e cobrar uma taxa a mais para pagamentos no cartão de crédito ou débito.

Todo pagamento no cartão cobra uma taxa da empresa e, por lei, essa taxa pode ser repassada ao cliente durante a compra. Mas existem regras para isso? Sim, existem algumas regras para que esse tipo de transação seja feita.

Por mais que seja permitida essa diferença de valores conforme o prazo de pagamento (como em compras parceladas) e o método de pagamento, isso deve estar muito claro ao consumidor. A diferença de valores deve ser informada de forma clara e estar em locais visíveis do estabelecimento.

Caso essa regra não seja cumprida, o cliente pode recorrer ao Código de Defesa do Consumidor e o estabelecimento ficar sujeito ao pagamento de multas.

Sobre a taxa de repasse ao cliente, cada maquininha tem sua porcentagem, é preciso que a empresa tenha em mente este valor exato para que possa repassar ao consumidor antes da venda. É possível fazer simulações na própria máquina, pois geralmente elas informam as taxas de parcelamento e de compras à vista no cartão.

Para evitar esse tipo de diferença de valores, muitas lojas acabam por colocar essa taxa no valor original do produto, então, não há diferença para quem compra à vista ou parcelado no cartão.

Entretanto, há consumidores que não vão ficar felizes em arcar com esse tipo de encargo se fizerem o pagamento de forma direta, e isso pode acabar dando vantagem à concorrência.

Dividir essas taxas com o consumidor é uma maneira justa de negociação e permitida pela lei, desde que tudo seja passado ao cliente de forma clara, a evitar constrangimentos e prejuízos a quem está fazendo a compra.

Lembrando que quanto maior for o número de parcelas, maior a taxa cobrada da empresa. Muitas maquininhas contam com um prazo maior para repasse de valores nestes casos.