Criado em regime de emergência, durante a pandemia, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) observou queda na inadimplência do segmento em agosto. Estudo elaborado pelo Serasa Experian aponta que o número de pequenas e médias empresas em situação de inadimplência no mês passado era de 5,33 milhões, contingente 0,9% abaixo do registrado em julho e 3% menor  do que agosto de 2020.

Socorro oportuno – Na avaliação de técnicos do Pronampe, o bom resultado reflete o ‘socorro’ prestado pelo governo federal, que destinou, no ano passado, cerca de R$ 5 bilhões para manter a liquidez de empresas em dificuldades decorrentes da crise econômica provocada pela sanitária.

Micro e pequenas – Linha de crédito concebida pelo governo federal, o Pronampe atende microempresas com faturamento anual até R$ 360 mil e pequenas empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Limite de 30% – Pela sistemática do programa, os empréstimos por ele concedidos podem corresponder até 30% da receita bruta anual registrada em 2019, além de atendimento a negócios em funcionamento por um período inferior a um ano, limitados à metade do capital social ou a 30% da média do faturamento mensal.

Um Projeto de Lei (PL) prevê habilitação específica para condução exclusiva de carros automáticos. Dessa forma, o motorista poderia incluir essa condição na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O PL foi sugerido no Senado e aguarda a designação de um relator responsável.

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A proposta é de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO). De acordo com o texto, a pessoa poderia fazer a opção de dirigir apenas veículos automáticos.

Assim, o motorista com registro apenas para veículos automáticos não poderia pilotar carros com câmbio manual. Caso seja flagrado infringindo a regra, o ato acarretaria multa gravíssima e retenção do veículo. O automóvel seria liberado apenas para outro motorista com CNH própria para câmbio manual.

Alteração da Lei

O PL sugere, portanto, a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). Só assim poderia ser possível a escolha de efetuar exame específico para obtenção da CNH. Contudo, o condutor poderia realizar nova prova para incluir a pilotagem de carros com câmbio manual.

Eduardo Gomes justifica que a legislação de trânsito precisa acompanhar a evolução tecnológica dos veículos. Ele assegura que o crescimento das vendas de carros com câmbio automático se dá a passos largos no Brasil.

O senador diz que esse mercado respondeu por 49% dos emplacamentos totais em 2018. No entanto, afirma o parlamentar, os exames de direção veicular são obrigatoriamente realizados em veículos com câmbio manual. É o que informou a Agência Senado.

“De fato, a condução de veículos equipados com câmbio manual requer maior destreza e habilidade, razão pela qual o Contran exige que o candidato realize as provas no modelo manual. No entanto, diante do fato de que enorme parcela dos condutores hoje dirige apenas veículos automáticos, não há razão para que o exame de direção veicular não acompanhe este cenário”, defende o senador na justificativa da matéria.

Apreciação na Câmara

Caso o texto seja aprovado pelo Senado, seguirá para avaliação da Câmara dos Deputados. Ao ser apreciados pelos parlamentares, o PL retornará para revisão dos senadores.

Se for aprovada sem alterações, a matéria seguirá para sanção presidencial. O projeto dá prazo de 180 dias, a partir da eventual sanção, para permitir que o Contran regulamente o tema. Além disso, o prazo também inclui os centros de formação de condutores, que devem se adaptar à determinação.

O último trimestre do ano está chegando e algumas contas começam a se apresentar para 2022. É o caso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A cobrança do imposto é realizada anualmente, tem calendários diferentes de vencimentos em cada estado. Porém, é possível obter isenção do pagamento em algumas situações.

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Pagamento do IPVA

O pagamento do IPVA é obrigatório e a alíquota apresenta variação conforme o modelo e o ano de fabricação do veículo. Além disso, também é levado em consideração o estado em que o contribuinte mora.

Em algumas regiões, o IPVA pode ser pago com desconto por quem optar pela chamada cota única. Quem não optar pela parcela única pode pagar o imposto em parcelas que variam pelo país.

Isenção do IPVA 2022

Geralmente, após um determinado tempo após o lançamento do veículo, o IPVA deixa de ser cobrado. Esse período pode ser 10, 15 e 20 anos, o que depende de cada estados.

No Acre, Rio Grande do Norte e Roraima, os carros fabricados a mais de 10 anos estão isentos do imposto. Ou seja, aqueles fabricados até 2011 não precisam mais pagar o IPVA.

Outras unidades federativas isentam o pagamento para veículos com 15 anos ou mais. É o caso dos estados:

• Amapá;
• Amazonas;
• Bahia;
• Ceará;
• Distrito Federal;
• Espírito Santo;
• Goiás;
• Maranhão;
• Mato Grosso;
• Mato Grosso do Sul;
• Pará;
• Paraíba;
• iauí;
• Rio de Janeiro;
• Rondônia;
• Sergipe;
• Tocantins.

Enquanto isso, São Paulo, Alagoas, Paraná e Rio Grande do Sul exigem 20 anos da fabricação dos automóveis. Além de todos esses, Minas Gerais é um estado que decidiu não isentar o pagamento do IPVA.

Essas regras valem apenas para o pagamento do imposto. O seguro obrigatório e o licenciamento continuam sendo cobrados normalmente.

Vale lembrar que além do tempo de fabricação, existe outro fator que possibilita a isenção. Pessoas Com Deficiência (PCD) também não precisam pagar pelo imposto.