MEI agora pode solicitar via celular a restituição de valores pagos a mais

A Receita Federal liberou uma nova versão para o aplicativo do microempreendedor individual (MEI), disponível para baixar nos sistemas Android e iOS. Com ele, os MEIs podem pedir a restituição do valor recolhido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de forma devida ou em duplicidade, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Na plataforma, será possível acessar o histórico de restituições, assim como a situação da solicitação feita pelo contribuinte. Antes de fazer o pedido, o empreendedor deverá verificar se as quantias foram mesmo recolhidas indevidamente ou duplicadas.

De acordo com o gerente de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Silas Santiago, a nova ferramenta facilitará a vida dos MEIs. Segundo ele, não é incomum acontecerem pagamentos duplicados ou sem necessidade.

“Esse módulo vai permitir que o MEI consiga trazer de volta o dinheiro que pagou a mais. Basta acessar o app do MEI, cadastrar os dados e fazer o pedido de restituição de forma automática. Essa restituição se processa muito rapidamente porque a Receita Federal já tem os elementos que caracterizam automaticamente o direito”, afirma Silas.

Porém, conforme a Receita Federal, existem algumas situações que não há como pedir a restituição dos valores:

• Pagamento realizado há mais de cinco anos;
• Pagamentos de períodos de apuração dos últimos 60 dias, incluído o mês da solicitação;
• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS);
• Contribuinte desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangido pelo Simples Nacional (Simei) com data retroativa.