O Projeto de Lei 1533/2020, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe que o pagamento da restituição do Imposto de Renda 2021, ano-base 2020, seja realizado à medida em que as declarações de ajuste anual forem entregues, até o prazo máximo de 10 dias contados a partir da data de recebimento pela Receita Federal.

A proposta, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), insere dispositivo na Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda. O texto original previa que a regra também fosse aplicada para as restituições em 2020, referentes ao ano-base 2019, devido à pandemia de Covid-19.

“Vivemos um momento de esforço internacional para encarar o coronavírus na busca de minimizar os efeitos na saúde das pessoas e as consequências na economia”, destacou o autor. “Em razão das medidas de prevenção e isolamento, muitos tiveram a renda prejudicada”, justificou.

Atualmente, o Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo, e em seguida será apreciado nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na quarta-feira, 24, a Receita Federal divulgou que a temporada do Imposto de Renda 2021 inicia no dia 1º de março. Os contribuintes devem enviar a declaração até o dia 30 de abril. 

Quanto mais cedo o contribuinte enviar as informações ao órgão, maiores serão as chances de receber a restituição do imposto nos primeiros lotes. O programa de preenchimento da declaração vai estar disponível a partir de quinta-feira, 25, através do site da Receita. 

A Receita pagará a restituição do IR 2021 em cinco lotes, entre os dias 31 de maio e 30 de setembro, seguindo o cronograma: 

O valor da restituição ficará disponível por um ano na agência bancária informada na declaração. Pessoas com alguma deficiência física ou mental ou com doença grave, bem como idosos têm prioridade no recebimento da restituição. 

Este ano, pessoas físicas podem optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 16.754,34. 

Os contribuintes podem preencher a declaração utilizando tablets e smartphones através do aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para Android e iOS. O serviço também vai estar disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Para acessá-lo, é preciso ter certificado digital. 

A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira, 24, as regras para a declaração do Imposto de Renda 2021, ano-base 2020. Os pagamentos recebidos pelo programa de auxílio emergencial no ano passado serão considerados como rendimentos tributáveis. Desta forma, contribuintes e dependentes que receberam o benefício e tiveram outras fontes de renda terão que declarar o IR.

A regra é válida para aqueles que receberam mais de R$ 22,8 mil em rendimentos, excluindo o benefício. Ademais, estas pessoas terão que devolver o dinheiro para o governo, por não serem elegíveis ao benefício de acordo com os critérios do programa. A estimativa da Receita é que cerca de 3 milhões de brasileiros estejam nesta situação.

A Receita Federal explicou que os contribuintes que “receberam auxílio emergencial e tiveram rendimentos acima de R$ 22.847,76 deverão devolver os valores recebidos do auxílio emergencial por ele e seus dependentes”.

Neste caso, ao preencher a declaração, o sistema da Receita Federal vai gerar uma mensagem automática dizendo que foram identificados rendimentos que ultrapassaram os limites da isenção, e portanto, o valor do auxílio emergencial deverá ser devolvido. O próprio sistema também irá gerar uma guia para o pagamento referente à devolução.

“Aquela pessoa que somente recebeu o auxílio emergencial e recebeu outro salário, mas até o limite, não está obrigado a apresentar a declaração e nem devolver o valor”, destacou o auditor fiscal responsável pelo Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fernandes.