MEI com CNPJ excluído? este post é a salvação que você precisa!

Para os Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil, manter o CNPJ ativo e regular é essencial para a continuidade e o sucesso dos negócios. Recentemente, a Receita Federal notificou 393.678 MEIs sobre a possibilidade de exclusão do Simples Nacional devido a dívidas e pendências fiscais, totalizando cerca de R$ 2,25 bilhões em débitos. Se você é um dos afetados e seu CNPJ foi excluído, é crucial entender os próximos passos para regularizar sua situação.

A importância da regularização do CNPJ

Um CNPJ irregular ou excluído traz consequências negativas para o MEI. Além da impossibilidade de emitir notas fiscais e obter licenças, a irregularidade pode levar ao cancelamento de alvarás e até afetar o CPF do microempreendedor, dificultando o acesso a empréstimos e financiamentos.

Como evitar a exclusão do Simples Nacional

A Receita Federal disponibilizou, em setembro, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os relatórios de pendências, acessíveis via Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC. Para evitar a exclusão, é necessário quitar os débitos até o final do ano, seja à vista ou por parcelamento de até trinta meses.

Regularização de dívidas e anulação do termo de exclusão

Os MEIs que regularizarem suas dívidas terão o Termo de Exclusão anulado. Entretanto, a inadimplência resultará na exclusão do Simples Nacional no início de 2024 e no desenquadramento do Simei. Assim, é vital que os empreendedores cumpram os prazos legais para evitar prejuízos aos seus negócios.

Passos para regularização do MEI

Para regularizar sua situação como MEI, siga estes passos:

1. Pagamento ou parcelamento de dívidas: Realize o pagamento ou parcelamento das dívidas no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI para dispositivos Android e iOS.
2. Dívidas na dívida ativa: Se suas dívidas estão inscritas na Dívida Ativa, coletam o INSS no DAS DAU e os subsídios de ISS e ICMS em orientações específicas dos respectivos estados ou municípios.
3. Declaração Anual (DASN-SIMEI): A entrega pode ser feita pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.
4. Consulta de dívidas: Verifique o valor das dívidas no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) e consulte pendências no Simei.

Caso você não esteja mais atuando como MEI e deseje exercer suas atividades, é importante dar baixa no seu CNPJ. O processo é gratuito e pode ser realizado pelo Portal do Empreendedor.