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O MEI é obrigado a declarar imposto de renda?

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MEI precisa declarar imposto de renda?

Empresários tiveram até o final de maio para apresentar sua Declaração de Imposto de Renda (IRPJ). Nela, os empreendedores deveriam, como o próprio nome já diz, declarar os rendimentos referentes ao ano passado.

E quanto aos microempreendedores individuais, ou MEI? Eles devem declarar imposto de renda? Sim, o MEI deve declarar seu imposto de renda, tanto pelo Simples Nacional quanto de pessoa física. Vejamos como a seguir.

Declaração Anual do Simples Nacional

O prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) teve prazo, também, entre 02 de janeiro até 31 de maio para ser finalizada. Esta é a documentação referente à sua pessoa jurídica.

Esta declaração é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional. Três dados são necessários para prosseguir com a declaração, sendo eles:

  • informação se há empregados contratados
  • valores obtidos por meio de venda ou revenda de produtos
  • faturamento do ano anterior

Os dados podem ser obtidos se você tiver o controle correto dos relatórios mensais e notas fiscais emitidas. De posse de tudo isso, veja o passo a passo de como declarar imposto de renda para o MEI.

  • Acesse o site do Simples Nacional e clique na opção Cálculo e Declaração na aba referente ao Simei
  • Em seguida, clique no link DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MEI, selecionando o ano referente à declaração (sempre anterior ao ano corrente).
  • Aí, você deve selecionar Original, se estiver iniciando a declaração, ou Retificadora, se realizar uma correção. Esta, inclusive, só deve ser acessada se for necessário alterar o valor informado.
  • Clique em continuar e vá inserindo os dados solicitados, como a Receita Bruta Total.

Multas e impostos

Ao contrário de PJ`s, o MEI não paga imposto mediante a declaração anual. Basta seguir com o limite de faturamento no valor de R$ 81 mil previstos no enquadramento.

Porém, caso não apresente dentro do prazo estipulado, haverá a cobrança de multa, além do impedimento de gerar a guia DAS, referente à contribuição mensal obrigatória do MEI. Outra complicação é a inadimplência com o Simples Nacional.

Mas, os problemas não param por aí. Deixando de declarar dentro do prazo, o MEI corre o risco de perder benefícios previdenciários que lhe são de direito, além de não poder emitir certidão negativa de débitos junto à Receita Federal. Com isso, fica impedido de pedir empréstimos bancários.

Além disso, pode ser impedido de renovar licenças e alvarás junto a órgãos municipais.

Declaração de Pessoa Física

O MEI, antes de mais nada, também é  uma pessoa física. Por isso, conforme sua renda e bens pessoais, deve declarar seu Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O prazo para a entrega deste é diferente, entre 01/03 e 30/04. Saiba mais aqui.

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Economia

MEI: teto de ganhos anuais foi ampliado para R$ 130 mil; já está valendo?

Texto da medida também autoriza o empreendedor a contratar até dois empregados formais. Atualmente, é permitido apenas um.

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O Senado Federal aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que amenta o valor do teto de ganhos de quem é Microempreendedor Individual (MEI). A quantia passará de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Agora, o PLP segue para a Câmara dos Deputados, onde também será apreciado.

Leia mais: É MEI? Veja como conseguir empréstimo de até R$ 20 mil pelo BNDES

O texto da medida, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), também autoriza o MEI a contratar até dois empregados formais. Atualmente, é permitido apenas um.

Além disso, na nova regra, caso um dos funcionários ou os dois se afastarem por motivos legais, o MEI poderá realizar uma nova contratação. Neste cenário, o MEI conseguirá contratar o número de colaboradores equivalente aos que estão desligados da empresa, mesmo que temporariamente.

Com apenas uma emenda acrescida, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), relator da proposta, também se mostrou favorável a sua aplicação.

“A importância da figura do microempreendedor individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, esclarece Marcos Rogério, citando os artigos 170 e 179 da Constituição, que prevê tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

A quantidade de empresas abertas pela modalidade de microempreendedores individuais cresceu no país no decorrer de 2020. Dados do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, referente ao terceiro quadrimestre do ano passado, mostram que, do total de 3.359.750 empresas abertas neste período, 2.663.309 eram MEIs. Na prática, isso representa um crescimento de 8,4% em relação ao percentual do ano de 2019.

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MEI

O que falta para o novo limite de R$ 130 mil para MEI começar a valer?

Microempreendedores Individuais poderão ter o limite de faturamento anual ampliado para R$ 130 mil em breve.

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Cerca de 11 milhões de pessoas atualmente se enquadram na categoria de microempreendedor individual (MEI). A modalidade simplifica de abertura de empresas foi criada para formalizar os trabalhadores autônomos do país, garantindo direitos trabalhistas e previdenciários.

Leia mais: Custo da cesta básica aumentou em 13 das 17 capitais pesquisadas, aponta Dieese

Ao abrir um MEI, o cidadão recebe um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e passa a ter facilidades na contratação de crédito. Além disso, o empreendedor se torna segurado do INSS.

Atualmente, é preciso ter faturamento anual de R$ 81 mil para se enquadrar na categoria, ou seja, uma média mensal de R$ 6.750,00 reais de renda bruta. Também é possível contratar um funcionário com remuneração de um salário mínimo ou equivalente ao piso salarial de sua categoria.

O que deve mudar?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado no Senado Federal, prevê a ampliação do limite para R$ 130 mil por ano a partir de 2022. O MEI também poderá contratar até dois funcionários, e não somente um. Confira as principais mudanças do projeto:

MEI hoje MEI a partir de 2022
Limite de faturamento anual de R$ 81 mil Limite de faturamento anual de R$ 130 mil
Faturamento médio mensal de até R$ 6.750 Faturamento médio mensal de até R$ 10.833
Limite de contratação de um funcionário Limite de contratação de dois funcionários

O investimento em produtos e insumos até o momento deve ser de até 80% da receita anual, cerca de R$ 5.400 por mês. Com a proposta, o valor passará para R$ 8.866,40.

A mudança vai permitir que empreendedores que estão reduzindo sua empresa possam migrar de categoria e diminuir o volume de impostos pagos.

Quando o projeto entrará em vigor?

Aprovada pelo Senado, a proposta ainda depende do aval da Câmara dos Deputados e da sanção presidencial para entre em vigor. Devido ao grande apoio parlamentar ao texto, é possível que a medida seja aprovada ainda nas próximas semanas.

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MEI

MEI: Quando entra em vigor o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

Com a nova mudança do teto para R$ 130 mil a média mensal passará a ser de R$ 10.833.

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Finanças MEI

A partir do ano que vem, o Microempreendedor Individual (MEI) poderá ter um novo limite de faturamento da categoria. Se hoje em dia está na margem dos R$ 81 mil, o valor deve ser ampliado para R$ 130 mil.

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Isso porque o Projeto de Lei que muda o teto de faturamento da categoria está avançando no Congresso Nacional e inclusive já foi até mesmo aprovado pelo Senado Federal. O PL nº 108, de 2021, atualmente está em trâmite no Congresso Nacional e está em estágio avançado para a aprovação.

Como o MEI funciona atualmente?

Hoje, o Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81 mil por ano, entre os meses de janeiro e dezembro, onde pode ter uma média máxima de faturamento mensal de R$ 6.750.

No entanto, com a nova mudança do teto para R$ 130 mil, a média mensal passará a ser de R$ 10.833.

O valor mensal não é fixo, ou seja, a empresa pode faturar aproximadamente isso conforme cada mês, no entanto, não poderá superar o teto anual.

Além disso, atualmente o MEI só pode contar com um funcionário, já com a nova mudança poderá contratar até dois funcionários em seu CNPJ, onde os funcionários poderão receber um salário mínimo cada, ou o piso salarial da categoria profissional.

Outra mudança trazida pelo Projeto de Lei é que em caso de afastamento de um ou de ambos os funcionários, o MEI poderá contratar novas pessoas.

Entenda quais serão os novos limites

Com a aprovação do Projeto de Lei, para se formalizar como MEI será necessário:

– Ter faturamento anual de até R$ 130 mil, ou seja, com uma média mensal de R$ 10.833,33;
– Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
– Ter no máximo 2 funcionários contratados;
– Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.
– Trabalhadores CLT também podem abrir uma MEI para exercer atividade paralela, mas, caso sejam demitidos, perdem o direito ao seguro-desemprego.

Se o projeto passar por todas as instâncias, a previsão é que as novas regras entrem em vigor em janeiro de 2022. E se a contribuição do MEI atualmente segue um modelo simplificado, onde o Microempreendedor se enquadra no Simples Nacional para ter uma carga reduzida através do sistema de recolhimento único.

Hoje, o MEI contribui mensalmente com valores entre R$ 56 e R$ 61, que variam conforme a atividade do CNPJ.

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