MEI fora do Simples Nacional? Saiba como regularizar a situação

Para os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional por dívidas pendentes, há uma luz no fim do túnel. Eles têm até o dia 31 de janeiro para regularizar sua situação, efetuando os pagamentos necessários e solicitando o reenquadramento no regime, com efeito retroativo ao início do ano.

Informações importantes da Receita Federal

Desde julho do ano passado, a Receita Federal vem enviando mensagens aos MEIs em risco de exclusão através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Segundo Juliana Lohmann, analista do Sebrae Rio, “a Receita Federal envia periodicamente notificações aos MEIs que estão com dívidas e pendências no Simples Nacional ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para checar se há alguma notificação, o MEI deve acessar periodicamente o Domicílio Tributário Eletrônico”.

Se um MEI recebe um Termo de Exclusão, a Receita considera que o empreendedor tomou conhecimento da situação e tem 30 dias para regularizar os débitos listados no Relatório de Pendências para evitar a exclusão.

Ignorar o problema não é uma solução, pois a Receita também considera que houve ciência se o termo não for aberto em até 45 dias.

Como contestar a exclusão?

Se você discordar de alguma cobrança, é possível apresentar impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional por meio do portal e-CAC. Durante o processo de contestação, o MEI continua no regime até a decisão final. Contudo, se o pedido for indeferido, o MEI perderá o prazo para pedir o reenquadramento no regime neste ano.

Independente de ter recebido as notificações, é possível verificar sua situação acessando o Portal do Simples Nacional e seguindo o caminho “Simples/Serviços” > “Comunicações” > “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional”. Também é possível fazer a consulta pelo Portal e-CAC usando o CPF e a senha do titular do CNPJ do MEI.

Após quitar os débitos, o MEI excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei pode solicitar o reenquadramento no Portal do Simples Nacional. Acesse a opção “Solicitação de Enquadramento no SIMEI” e siga as instruções.

Uma boa notícia é que o governo lançou um programa de parcelamento de débitos com a União, oferecendo condições mais vantajosas. Para os MEIs, os descontos podem chegar a 50%.