MEI pode recolher FGTS? Entenda os direitos desse regime

Estabelecido para fornecer formalização aos pequenos empresários e autônomos, o regime do Microempreendedor Individual (MEI) oferece uma série de vantagens, incluindo cobertura previdenciária.

Porém, uma pergunta recorrente entre os MEIs é se eles têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Trata-se de um benefício trabalhista destinado a proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa.

Ele funciona através da abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, na qual os empregadores depositam mensalmente 8% do salário de cada empregado.

Entenda quais são os direitos do MEI em relação ao FGTS – Foto: Reprodução

O valor pode ser sacado pelo trabalhador em diversas situações, como demissão sem justa causa, compra da casa própria e aposentadoria.

Podem usufruir do FGTS os trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que engloba empregados urbanos, rurais, temporários, avulsos, safreiros e até atletas profissionais.

O benefício abrange uma ampla gama de trabalhadores protegidos pela legislação trabalhista.

Saiba se MEI tem direito ao FGTS

O MEI é uma modalidade empresarial que simplifica a formalização de pequenos negócios, com uma carga tributária reduzida e simplificada. Por ser considerado um empresário, o MEI não tem direito ao FGTS como pessoa física.

Isso quer dizer que o MEI não pode recolher FGTS para si, uma vez que não é classificado como empregado, mas sim como empregador.

Como ficam os funcionários?

Caso um MEI decida contratar um empregado, ele deve cumprir todas as obrigações trabalhistas, incluindo o recolhimento do FGTS.

Nesse cenário, o MEI é responsável por depositar mensalmente 8% do salário do funcionário na conta do FGTS, além de outras responsabilidades como o INSS e demais encargos trabalhistas.

É importante estar ciente de tais obrigações ao contratar um empregado como MEI.

Vantagens e benefícios de ser MEI

Formalizar-se como MEI oferece benefícios que vão além da simples formalização do negócio e da cobertura previdenciária.

Tributação simplificada

O regime de tributação do MEI é simplificado, assim os impostos são pagos em um valor fixo mensal.

Isso inclui o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto Sobre Serviços (ISS) ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dependendo da atividade exercida.

Direitos previdenciários

MEIs que pagam o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente têm direito a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Descontos na aquisição de veículos

MEIs conseguem comprar veículos novos com descontos significativos no ICMS, facilitando a mobilidade para o negócio.

Linhas de crédito

Existem linhas de crédito específicas com juros mais baixos disponíveis para MEIs, o que facilita o investimento e o crescimento do negócio.

Formalizar-se como MEI não apenas facilita a vida do empreendedor autônomo, mas também oferece benefícios que podem impulsionar o crescimento do negócio.