MEI: Receita implementa novas regras para o Pix

Desde o dia 1º de janeiro, passaram a valer as novas normas da Receita Federal (RFB) para a fiscalização de transferências financeiras realizadas por meio do Pix. As mudanças afetam pessoas físicas que realizem transações mensais de pelo menos R$ 5 mil e pessoas jurídicas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs), com movimentações a partir de R$ 15 mil.

A medida atualiza a obrigatoriedade de envio de informações pelas instituições financeiras à Receita por meio da e-Financeira, ampliando o escopo de fiscalização para incluir fintechs e carteiras digitais. Segundo a RFB, o objetivo é combater a sonegação fiscal e promover maior transparência no sistema financeiro.

Antes da mudança, apenas os bancos tradicionais precisavam informar à Receita as transações financeiras realizadas por seus clientes. Agora, a obrigatoriedade foi ampliada para novas instituições do sistema financeiro, incluindo operações realizadas via Pix, cartões de débito, cartões de loja e moedas digitais.

Carlito Merss, gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, destaca que a medida reflete uma tendência global. “O cruzamento de dados e a fiscalização pelo Estado estão passando por uma revolução. Ter uma conta específica para a empresa, por exemplo, não é mais apenas uma boa prática, mas uma exigência para garantir a transparência nas operações”, afirma.

Dicas para o MEI

Os microempreendedores individuais devem adotar cuidados para evitar problemas fiscais:

• Separar as contas: Mantenha as contas pessoais e empresariais separadas, garantindo que as movimentações via Pix estejam vinculadas às atividades do negócio.
• Registro financeiro: Organize e atualize os registros de receitas e despesas, incluindo transações realizadas por Pix e outros meios de pagamento.
• Notas fiscais: Emita notas fiscais regularmente para assegurar a conformidade tributária e facilitar a gestão financeira.
• Faturamento anual: Fique atento ao limite de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.

Alerta contra fake news

Nas últimas semanas, a implementação das novas regras foi alvo de fake news. A Receita Federal reforçou que não houve aumento de tributação ou criação de taxas sobre o uso do Pix.

Além disso, a RFB alertou sobre golpes envolvendo cobranças indevidas, como supostas taxas para movimentações superiores a R$ 5 mil via Pix. Criminosos afirmam que o não pagamento dessas taxas pode levar ao bloqueio do CPF, mas a Receita Federal esclarece que tais afirmações são falsas.

“Não existe tributação sobre o Pix e nunca haverá, pois a Constituição Federal não permite a criação de impostos sobre movimentações financeiras”, destacou a Receita em comunicado oficial.

Como se proteger

Para evitar cair em golpes, siga estas orientações:

• Verifique informações no site oficial da Receita Federal.
• Não clique em links de mensagens suspeitas sobre o Pix.
• Não compartilhe dados pessoais ou bancários com desconhecidos.

O Sebrae também oferece suporte para microempreendedores que tenham dúvidas sobre as novas regras e práticas de gestão financeira.

(Com Agência Sebrae).