Para garantir os benefícios da categoria, microempreendedor individual precisa estar com o pagamento do DAS em dia.
Ao todo, 4,4 milhões de microempreendedores individuais estão inadimplentes, segundo a Receita Federal. Confira o que deve ser feito e quais as consequências.
Número de microempreendedores individuais (MEIs) tem crescido como forma de fugir da informalidade. Contudo, é preciso prestar atenção a alguns pontos.
MEIs que perderem o prazo serão incluídos na Dívida Ativa da União, o que acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.
Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União.
Texto da medida também autoriza o empreendedor a contratar até dois empregados formais. Atualmente, é permitido apenas um.
Microempreendedores Individuais poderão ter o limite de faturamento anual ampliado para R$ 130 mil em breve.
Com a nova mudança do teto para R$ 130 mil a média mensal passará a ser de R$ 10.833.
O recebimento indevido do benefício pode causar problemas na declaração do Imposto de Renda
Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores serão incluídos na Dívida Ativa da União, caso não regularizem a situação.