Monitoramento financeiro no Brasil: o que mudou com a revogação?

O debate sobre o monitoramento de transações financeiras relacionadas ao Pix e cartões de crédito ganhou destaque no Brasil em 2025. O governo havia sugerido uma mudança no controle de tais operações, proposta que foi rapidamente revogada. Essa alteração surpreendeu o cenário econômico e fomentou discussões acaloradas.

Apesar do recuo governamental, é crucial entender o funcionamento do sistema de monitoramento financeiro no Brasil. As regras atuais ainda impactam diretamente o uso do Pix e cartões, uma vez que estabelecem quem deve reportar as transações.

A proposta anterior visava incorporar fintechs no processo de reporte, além de bancos já presentes no processo, o que gerou preocupações entre consumidores e setores financeiros.

Monitoramento de transações é uma norma que existe desde 2001, inclusive para o Pix – Imagem: reprodução/Pixabay

Como são as regras atuais de monitoramento?

A legislação brasileira busca assegurar a transparência das transações, ao combater a evasão fiscal e prevenir crimes financeiros. Desde a Lei Complementar 105 de 2001, várias operações devem ser reportadas, inclusive aquelas feitas com cartões e Pix.

Assim, as transações que excedem determinados valores são obrigadas a ser comunicadas à Receita Federal, quando:

• Para pessoas físicas: forem acima de R$ 2 mil;

• Para pessoas jurídicas: forem acima de R$ 6 mil.

Tais valores podem mudar conforme novas regulamentações fiscais. O objetivo é aumentar a transparência e o controle sobre o fluxo financeiro.

A regra anterior, e atualmente revogada pelo governo federal, apontava os valores de:

• Para pessoas físicas: acima de R$ 5 mil;

• Para pessoas jurídicas: acima de R$ 15 mil.

O que significa que, apesar de as fintechs não estarem mais incluídas nesse reporte de transações, o monitoramento feito por bancos tradicionais é ainda mais rigoroso que a atualização de 2025 anulada pelo governo, independentemente da forma usada pelo cliente para fazer a operação.

Monitoramento do Pix: como funciona?

O Pix, criado pelo Banco Central em 2020, foi projetado para simplificar e reduzir custos das transações financeiras. Desde o seu início, as operações via Pix que ultrapassam limites estipulados são monitoradas pela Receita Federal.

O sistema exige reporte de transações que superem os limites para indivíduos e empresas, mas não requer detalhes específicos sobre os pagamentos, o que resguarda a privacidade dos usuários.

Impacto da proposta e sua revogação

Em 2025, o governo propôs uma atualização para o controle sobre transações financeiras, ao incluir as fintechs. No entanto, após debates, a proposta foi retirada, a fim de evitar impactos severos no setor financeiro e preservar a liberdade econômica dos consumidores.

Para usuários de Pix e cartões, a revogação não alterou significativamente o cenário. As transações continuam nos mesmos parâmetros e ainda são reportadas quando superam os valores mencionados acima.

O monitoramento financeiro no Brasil continua fundamentado na Lei Complementar 105 e a proteção do sigilo bancário permanece, com informações pessoais resguardadas por lei. Logo, é essencial que os consumidores permaneçam cientes dos limites para evitarem surpresas fiscais.