O que muda nas redes sociais no Brasil com novas regras publicadas por Bolsonaro?

Na última segunda-feira, 6, foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e regras sobre cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas. Após a assinatura do presidente Jair Bolsonaro, o governo afirmou que o objetivo é evitar a “remoção arbitrária” de perfis e publicações.

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“Após um trabalho conjunto da Secretaria Especial da Cultura com o Presidência da República, o novo texto contempla, por exemplo, a necessidade de os provedores indicarem justa causa e motivarem decisões relacionadas à moderação de conteúdo”, explicou o Ministério do Turismo.

O que muda?

Os usuários das redes sociais não poderão ter seus conteúdos, serviços ou funcionalidades de seus perfis bloqueados, suspensos ou excluídos sem “justa causa”. O motivo também precisa ser previamente justificado pelos provedores.

Inadimplência do cliente em uma rede paga, conta fake, conta gerada por programa de computador ou tecnologia que simula ou substitui as atividades humanas são algumas das situações que podem gerar bloqueio, suspensão ou exclusão.

Além disso, o uso de contas que oferecem produtos e serviços com violação de patente, marca registrada e direitos autorais e propriedade intelectual é considerado justa causa. As contas envolvidas com as seguintes práticas também entram na hipóteses:

• Divulgação de nudez;
• Representação explícita de atos sexuais;
• Prática, apoio e promoção de crimes como pedofilia e tráfico de drogas;
• Incitação de atos de ameaça ou violência, incluindo violência conta os animais;
• Incitação de atos contra a segurança pública, defesa nacional ou segunda do Estado, entre outras regras.

O provedor terá que notificar o usuário sobre a medida, justificando sua motivação e informando prazos, canais de comunicação e procedimentos para contestação. Caso não sejam cumpridos os requisitos estipulados para a moderação, o conteúdo deverá ser disponibilizado novamente.

O documento completo pode ser acessado aqui.