Não se deixe enganar: Este tipo empréstimo no cartão de crédito é proibido por lei

A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) em seu artigo 3º, deixa bem claro que ninguém pode deixar de cumprir a lei simplesmente por alegar desconhecê-la. Assim, é importante estar sempre ciente das práticas que podem ser consideradas ilegais no Brasil.

Inclusive, uma nova prática vem se tornando muito popular no Brasil, envolvendo pessoas negativadas em busca de empréstimos. O problema é que, apesar de parecer uma transação legítima, essas ações podem ser enquadradas como crimes.

Empréstimo no cartão de crédito pode ser crime

Não é incomum encontrar ofertas de empréstimo com dinheiro na hora, até mesmo para quem está com o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a possibilidade de pagamento no decorrer de longas parcelas.

Acontece que, conforme a legislação brasileira, não é permitido oferecer empréstimo utilizando o cartão de crédito do “cliente” e entregando o dinheiro na hora. Além disso, a maioria das pessoas que oferecem o serviço cobram juros abusivos, se enquadrando no crime de usura, derivado da agiotagem.

Assim, os criminosos se aproveitam da necessidade financeira, muito comum no país, bem como a falta de informação e conhecimento específico das leis do país, conseguindo lucrar com os juros elevados sobre a pessoa que já se encontra em uma situação de fragilidade.

Como é feito o empréstimo no cartão?

A pessoa que irá emprestar o dinheiro utiliza uma máquina de cartão e passa o valor determinado, entregando o dinheiro para o cliente. No entanto, o valor passado no cartão é muito maior, dividido em várias parcelas.

O que configura crime, no entanto, são os juros abusivos, já que é cobrado o percentual da máquina de cartão somado com o lucro recebido pelo agiota. Inclusive, as próprias operadoras do cartão não têm conhecimento do parcelamento, visto que fica registrado como uma simples compra.

Cabe ressaltar que a lei brasileira autoriza somente as instituições financeiras e operadoras de crédito a oferecerem empréstimo mediante o pagamento de juros, também com percentual máximo determinado pela legislação.