Ninguém pode cobrar valor mínimo para pagamento em cartão, segundo a lei

A prática de exigir um valor mínimo para pagamentos com cartão de crédito ou débito ainda acontece em alguns estabelecimentos. No entanto, essa exigência é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante que o cliente não pode ser obrigado a gastar um valor maior do que o necessário para adquirir um produto ou serviço.

O Procon-SP orienta os consumidores a denunciarem essa conduta, que é considerada abusiva e sujeita à aplicação de penalidades. Em São Paulo, a Lei 16.120/16 reforça essa proibição, garantindo que os clientes possam pagar qualquer valor com cartão, sem imposição de limites por parte dos comerciantes.

Multas para quem descumprir

No Paraná, uma legislação específica foi aprovada para coibir essa prática. A Lei Estadual 18.943/2016 proíbe estabelecimentos de exigir valor mínimo para pagamentos no cartão em todo o estado. Caso a regra seja desrespeitada, o comerciante pode ser multado em até R$ 120 mil. Em casos de reincidência, esse valor pode chegar a R$ 360 mil.

A legislação paranaense visa proteger os consumidores, evitando que sejam forçados a comprar mais itens do que realmente precisam apenas para atingir um valor mínimo imposto pelo comércio.

Além disso, acompanha a tendência de digitalização dos pagamentos, já que o uso de cartões e meios eletrônicos vem substituindo cada vez mais o dinheiro em espécie.

O que fazer se um estabelecimento exigir valor mínimo?

Caso um comerciante condicione o pagamento no cartão a um valor mínimo, o consumidor pode questionar a exigência e, se necessário, registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

Caso a imposição do valor mínimo ocorra com frequência em um estabelecimento, reunir comprovantes e testemunhos pode fortalecer a denúncia. O Procon pode notificar o comerciante e, se houver reincidência, aplicar multas que variam conforme a legislação de cada estado.

Além disso, a conscientização sobre os direitos do consumidor é essencial para evitar abusos. Sempre que houver dúvida sobre a legalidade de uma cobrança, vale a pena consultar os canais oficiais dos órgãos de defesa do consumidor, que disponibilizam orientações e permitem o registro de reclamações de forma rápida e acessível.

O uso de meios eletrônicos de pagamento está cada vez mais presente no dia a dia, e leis como essas garantem que os consumidores tenham seus direitos preservados ao realizar compras sem restrições indevidas.