Nova Lei Geral do Turismo implementa transformações no setor

A Nova Lei Geral do Turismo, sancionada pelo presidente atual, Lula, traz mudanças relevantes para o setor. A legislação, identificada como Lei 14.978, altera 175 dispositivos e elimina 61, além de extinguir duas leis anteriores.

As atualizações têm como objetivo fomentar um ambiente mais seguro e transparente para o turismo no Brasil e essas modificações abrangem diferentes segmentos, incluindo agências de viagens, companhias aéreas, meios de hospedagem, cruzeiros e parques temáticos.

Ao promover o turismo sustentável, a lei oferece mais clareza e segurança jurídica. Veremos, a seguir, como essas mudanças impactam o turismo brasileiro.

Turismo será transformado pela nova lei que gera vantagens para empresas e consumidores – Imagem: reprodução

Transformações nas agências de viagens

As agências de viagens, um dos setores mais afetados pela nova legislação, ganharam novas possibilidades de atuação.

Agora, elas podem intermediar o planejamento, a organização e a promoção de serviços. As alterações também atingem as multas, que não podem exceder o valor total contratado.

Além disso, plataformas digitais serão obrigadas a divulgar apenas prestadores cadastrados no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), o que visa reduzir fraudes.

A regularização das agências de turismo social do SESC agora também acrescenta mais segurança ao setor do turismo e à prestação de serviço por essas empresas.

Impactos nos cruzeiros e hospedagens

No tocante aos cruzeiros, a contratação de tripulantes segue a Convenção do Trabalho Marítimo da OIT, garantindo segurança jurídica. A legislação formaliza ainda políticas públicas para essa área específica.

Para meios de hospedagem, o conceito de “diária” ajusta-se às práticas de mercado. Os dados agora serão digitalmente coletados, respeitando a LGPD.

Hostels são oficialmente reconhecidos e existem exceções para acessibilidade em algumas edificações.

Companhias aéreas e parques temáticos

A nova lei impacta companhias aéreas e parques temáticos, pois o FNAC agora pode subsidiar combustíveis e frotas, promovendo uma aviação sustentável. A inclusão dos parques no Cadastur também facilita a captação de investimentos.

Inovações para produtores rurais e eventos

Produtores rurais e organizadores de eventos são reconhecidos como prestadores turísticos. Isso facilita a comercialização de produtos locais e integra tais trabalhadores ao turismo.

Dessa maneira, a legislação visa mais transparência na organização e nos preços de eventos.

Transformação do Mapa do Turismo Brasileiro

A Nova LGT também inova no Mapa do Turismo Brasileiro, ao categorizar os municípios em:

• “Turísticos”;

• “Com oferta complementar”;

• “De apoio”.

Essa classificação ajuda na distribuição de recursos e no planejamento de políticas turísticas. Assim, a lei possibilita a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico, focando em investimentos e turismo responsável. Com essas diretrizes, o desenvolvimento sustentável e a inclusão social são incentivados no setor.