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Política

Novas regras: Como ter direito a R$ 13,5 mil pelo Dpvat

Entenda o que mudou com relação ao seguro do Dpvat em 2021. Veja como solicitar as indenizações previstas na legislação brasileira.

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Atualmente, a Caixa é responsável pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). Essa mudança passou a valer no começo deste ano (2021) e acabou gerando dúvidas. Muitos motoristas não entenderam exatamente o que mudou.

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Mudanças Dpvat

Além da Caixa Econômica administrar o seguro obrigatório, o pagamento dele foi isento em 2021. Esses dois fatores geraram incerteza se o Dpvat ainda existe e se está válido. Então, calma, pois o seguro ainda existe e deve ser acionado quando necessário.

De acordo com a Susep, a isenção só foi possível porque há um excedente de recursos. Esse excedente foi pago pelos proprietários de veículos no passado e acumulou R$ 4,3 bilhões. Se não fosse realizada a devolução dos recursos, os prêmios do seguro Dpvat variariam entre R$ 11,27 (DF) a R$ 86,67 (RO), para veículos de passeio. E entre R$ 87,14 (SP) e R$ 696,41 (RR), para motos, dependendo do estado no qual o veículo foi licenciado.

Já com relação a administração do seguro pela Caixa não há o que se preocupar. Na prática, agora é preciso ir a uma agência para solicita a indenização, se for o caso. Também é possível ter acesso pelo aplicativo oficial Caixa Dpvat. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil.

Quem pode solicitar o Dpvat

Não há nenhuma mudança nas regras de indenização. Criado pela Lei 6.194/1974, o Dpvat indeniza vítimas de acidentes de trânsito. Sejam motoristas, passageiros ou pedestres, brasileiros ou estrangeiros, independentemente da culpa. Todas essas pessoas podem efetuar a solicitação.

A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas. Estão enquadrados os acidentes de trânsito envolvendo carros, motos, caminhões, caminhonetes, ônibus e tratores.

Valores

Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13,5 mil. Nos casos de invalidez permanente, o valor é de até R$ 13,5 mil, variando conforme a lesão da vítima.

As despesas médicas e hospitalares são reembolsadas em até R$ 2,7 mil. É preciso considerar os valores gastos pela vítima em seu tratamento. O prazo para solicitação é de até três anos da data do óbito, ciência da invalidez ou do acidente.

A solicitação é gratuita e pode ser feita tanto pela vítima quanto pelo beneficiário. Após a entrega da documentação, a Caixa tem 30 dias para análise e pagamento. Em caso de dúvidas, basta acessar a página do Dpvat no portal da Caixa. A telefone 0800 726 0207 também estará disponível para atender a população.

Dpvat 2022

Alguns se questionam sobre uma possível isenção recorrente do pagamento da taxa referente ao Dpvat 2022. Por enquanto nada indica que o valor será isento dos motoristas em todo o Brasil.

Então, as regras comuns continuam valendo e, por enquanto, é preciso contar com a parcela no próximo ano.

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Política

Projeto de Lei visa evitar aumento do IPVA 2022

O imposto é calculado com base no preço dos automóveis. Como os carros ficaram mais caros, o IPVA também ficará; entenda a proposta de barrar o reajuste:

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Muitos proprietários até se animaram com a disparada do preço dos automóveis no Brasil. Afinal, é satisfatório ver que o seu bem valorizou com o passar do tempo, ainda mais se tratando de carro. Porém, se o valor do carro subiu, o IPVA também vai subir, pelo menos esta é a regra. Por isso, um Projeto de Lei proposto na Assembleia Legislativa de São Paulo pretende frear o aumento.

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IPVA 2022

O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é calculado sobre o preço do automóvel. Logo, se o veículo está mais caro, o IPVA também encarece.

A base de calculado do IPVA está nos preços praticados pelo varejo e demonstrados na Tabela FIPE. Cada estado calcula uma determinada porcentagem do valor veicular que corresponde ao imposto.

Em São Paulio, por exemplo, o IPVA é equivalente a 4% do valor do carro. Para efeitos práticos, imagine um veículo que custava R$ 80 mil e passou a valer R$ 100 mil.

Seguindo o exemplo de IPVA de 4% do preço do automóvel, temos:

– IPVA anterior: R$ 3.2 mil

– IPVA atualizado: R$ 4 mil

Vale salientar que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) ainda não emitiu comunicado oficial. Porém, os estudos referentes ao tema só são apreciados em novembro. Com isso, a publicação oficial do possível reajuste ocorrerá apenas em dezembro de 2021.

Projeto de Lei (PL)

Diante do futuro aumento, o deputado estadual Ricardo Mellão (NOVO-SP) propôs um PL. O objetivo é “evitar a vinculação da base de cálculo do IPVA à eventuais reajustes dos preços médios de mercado dos veículos acima dos valores observados no período anterior”.

Ou seja, de acordo com o documento, os preços não seriam reajustados com a tabela FIPE atual. Neste ponto é importante lembrar que alguns modelos populares aumentaram mais de 20%.

Se somar, o reajuste dos carros ao reajuste do custo de vida, o IPVA pesaria demais no bolso do contribuinte. Inclusive, o imposto pago em São Paulo é um dos mais caros do Brasil. Além disso, no estado, os carros demoram 20 anos para conquistarem a isenção por tempo. Em outras unidades, o tempo é de apenas 10 anos.

O PL ainda precisa ser amplamente votado pela Assembleia e depois aprovado pelo governador. Ainda não existe garantia que o texto será aprovado na íntegra.

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Economia

Paulo Valle assumirá a Secretaria do Tesouro Nacional, confirma Economia

Ex-ministro do Planejamento Esteves Colnago assumirá o comando da Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento.

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O Ministério da Economia confirmou no início da noite de da última sexta-feira (22) que o atual subsecretário de Previdência Complementar do Ministério do Trabalho e Previdência, Paulo Valle, assumirá a Secretaria do Tesouro Nacional.

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Com especialização em Economia pela George Washington University, Valle é servidor de carreira do Tesouro e tem larga experiência em funções públicas.

De 1999 a 2006, Valle foi coordenador-geral de Operações da Dívida Pública. De 2006 a 2015, foi subsecretário da Dívida Pública do Tesouro. De dezembro de 2015 a março de 2018, ocupou a presidência da Brasilprev, subsidiária de previdência complementar aberta do Banco do Brasil.

A pasta também anunciou na sexta que o ex-ministro do Planejamento Esteves Colnago assumirá o comando da Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento.

Exoneração

Os ex-titulares do Tesouro e Orçamento Bruno Funchal, e do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt, pediram exoneração de seus cargos nesta quinta-feira.

A secretária especial adjunta do Tesouro e Orçamento, Gildenora Dantas, e o secretário adjunto do Tesouro Nacional, Rafael Araujo, também pediram exoneração.

Em nota, o Ministério da Economia informou que as decisões foram de ordem pessoal.

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Economia

Bolsonaro encaminha ao Congresso projeto que remaneja R$ 9,3 bi a Auxílio Brasil

Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família, extinto em novembro. Valor mínimo médio será de R$ 400 por família, até o final de 2022.

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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que pede a abertura de crédito especial de R$ 9,4 bilhões para o Programa Auxílio Brasil. O despacho do presidente Jair Bolsonaro foi publicado hoje (25) no Diário Oficial da União.

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Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a proposta remaneja o saldo do Bolsa Família para o novo programa social. Os recursos são em favor do Ministério da Cidadania.

Instituído pelo governo em agosto, por meio da Medida Provisória nº 1.061/2021, o Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família, que será extinto em novembro. O início dos pagamentos do novo programa coincide com o fim do auxílio emergencial, lançado no ano passado para apoiar famílias vulneráveis durante a pandemia e que terá a última parcela creditada este mês de outubro.

“O remanejamento evitará a esterilização de recursos orçamentários destinados à transferência de renda, que representa um dos instrumentos mais importantes de proteção social no país”, diz a nota.

Normas constitucionais

Ainda de acordo com a Presidência, o projeto de lei “está de acordo com a normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de modo que não afeta a regra de ouro, tampouco o Novo Regime Fiscal (EC 95/2016) [teto de gastos], e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021”.

A regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações.

Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização ao Congresso. Já o teto de gastos limita o aumento das despesas federais ao aumento da inflação do ano anterior, calculado de julho do ano anterior a junho do ano atual.

O déficit primário representa o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública. A estimativa de resultado negativo em 2021 é de R$ 139,4 bilhões (1,6% do PIB). A meta determinada pela LDO é de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, com a possibilidade de abatimento até R$ 40 bilhões de gastos relacionados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.

Valor médio de R$ 400

O Auxílio Brasil deverá ser ampliado para 17 milhões de beneficiários, com um valor mínimo médio de R$ 400 por família, até o final do ano que vem. Desse valor, R$ 100 correspondem a aporte extra, fora do teto de gastos, em um total de R$ 30 bilhões. O valor médio do Bolsa Família, hoje, é de R$ 189.

Para isso, o governo encaminhou ao Congresso, na semana passada, uma proposta que muda o período de cálculo do teto de gastos, de janeiro a dezembro do ano atual, para acomodar o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil que vigorará até o fim de 2022. Com a subida da inflação nos últimos meses, a medida dará trará uma folga no teto de gastos. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é a inflação oficial, acumula alta de 6,90% até setembro.

A proposta original do Projeto da Lei Orçamentária de 2022 (PLOA), enviada no fim de agosto, previa déficit primário de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) para o próximo ano. Com o impacto do Auxílio Brasil, o texto terá de ser alterado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO).

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