Novo PL prevê parcelamento das multas de trânsito em todo o Brasil

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 2959/19, que prevê que multas possam ser parceladas por condutores, o que vai facilitar a vida de quem está com dificuldade para quitar as dívidas.

Foi com este objetivo que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PL. A partir de agora, os departamentos de trânsito (Detran) de todo o país estão autorizados a parcelar multas previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Agora, a proposta seguirá para o Senado.

O texto que foi aprovado sinaliza outra informação importante aos condutores: se a multa for de um estado e o condutor desejar pagar em outro lugar do país, será necessário que os Detrans (de origem da multa e o de onde se deseja efetuar o pagamento) tenham um convênio entre si.

O texto permite que o pagamento da primeira parcela da multa seja suficiente para que o motorista possa garantir o Certificado de Licenciamento Anual e o Certificado de Registro do ano da infração ou ao ano vindouro.

Sendo aprovado o PL, milhares de brasileiros poderão quitar suas dívidas de trânsito.

Valor das multas de trânsito

• Infração leve: R$ 88,38 + 3 pontos na CNH
• Infração média: R$ 130,16 + 4 pontos na CNH
• Infração grave: R$ 195,23 + 5 pontos na CNH
• Infração gravíssima: R$ 293,74 + 7 pontos na CNH

Essas infrações podem ser multiplicadas em até 60 vezes em cada uma delas, por isso que o preço das multas pode variar.

Infração com 40% de desconto?

De acordo com o UOL, O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) está oferecendo mais de 35% de desconto para o motorista que pagar a multa, contudo, para conseguir o desconto oferecido, será preciso estar cadastrado no SNE.

Para quem ainda não é cadastrado, será preciso realizar o download da CDT (Carteira Digital de Trânsito), disponível para Android e iOS. No app, o motorista poderá se direcionar até a opção das infrações e clicar em “aderir o SNE”.