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O que acontece se o MEI esquecer de entregar a declaração?

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Imposto de Renda MEI

O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) expira, anualmente, no dia 31 de maio. Por meio dela, os empreendedores devem declarar os rendimentos referentes ao ano passado.

E o que acontece se o MEI esquece de entregar a declaração? Ele pode perder o registro? Veja quais as consequências da falta de envio da declaração no prazo correto?

Declaração Anual do Simples Nacional

O MEI tem entre 02 de janeiro até 31 de maio para finalizar a DASN-MEI. Gratuita,  deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional e, nela, deve inserir se tem empregados contratados, o quanto obteve por venda ou revenda de produtos e serviços, além do faturamento do ano anterior.

Por meio dos relatórios mensais e notas fiscais emitidas, você pode acessar esses dados de maneira bem fácil. Agora, veja como declarar imposto de renda para o MEI.

  • Acesse o site do Simples Nacional e clique na opção Cálculo e Declaração na aba referente ao Simei
  • Em seguida, clique no link DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MEI, selecionando o ano referente à declaração (sempre anterior ao ano corrente).
  • Aí, você deve selecionar Original, se estiver iniciando a declaração, ou Retificadora, se realizar uma correção. Esta, inclusive, só deve ser acessada se for necessário alterar o valor informado.
  • Clique em continuar e vá inserindo os dados solicitados, como a Receita Bruta Total.

O MEI não paga imposto pela declaração anual, desde que siga com o limite de faturamento no valor de R$ 81 mil previstos no enquadramento.

O que acontece se o MEI não entrega a declaração?

Caso não apresente a declaração dentro do prazo estipulado, sofrerá a cobrança de multa e impedimento de gerar a guia DAS, aquela contribuição mensal obrigatória do MEI. Também terá problemas por inadimplência com o Simples Nacional.

O MEI corre, também, o risco de perder benefícios previdenciários, além de não poder emitir certidão negativa de débitos junto à Receita Federal. Ou seja, não poderá pedir empréstimos bancários nem participar de licitações públicas.

Outra complicação pode ser o impedimento de renovar licenças e alvarás junto a órgãos municipais. Além disso, incorrerá à multa R$ 50,00 que pode  ser reduzido para R$ 25,00, se a situação for regularizada antes da notificação da Receita Federal.

De  imediato, a falta da declaração não cancela o registro do MEI. Porém, a situacao de inadimplencia ocasionada por isso deve ser regularizada. Mas, fique atento! Dois anos sem a entrega da declaração pode, sim, cancelar a inscrição de forma automática!

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