O que muda para quem dirige por app? proposta sugere CLT para motoristas de Uber

Atualmente, milhares de brasileiros trabalham como motoristas de aplicativo, seja para complementar a renda ou como fonte principal de ganhos. Agora, esse tipo de trabalho poderá em breve obter uma regulamentação.

No dia 04/03 (segunda-feira), o presidente Lula (PT) efetuou a assinatura de um projeto de lei para tratar dessa questão e encaminhou o texto ao Congresso depois de vários meses de negociações com empresas e sindicatos.

Porém, mesmo que a medida seja aprovada, isso não significa que os profissionais ganharão vínculo empregatício com as plataformas do setor, como a 99 ou o Uber. Em resumo, os condutores não terão carteira assinada para desempenhar suas atividades.

O que deve mudar se o projeto for aprovado?

A iniciativa criará uma nova categoria de trabalho que abrangerá os motoristas, e ela se chamará “trabalhador autônomo de plataforma“. Com a profissão regulamentada, alguns direitos serão assegurados, como remuneração mínima, piso por hora trabalhada e inclusão previdenciária.

Além disso, o texto prevê a implementação de um pagamento de R$ 32,10 por hora, desconsiderando o tempo de espera entre as corridas, ou um repasse mínimo de R$ 1.412, caso o indivíduo complete 8 horas efetivamente trabalhadas.

Dentro deste valor, está incluso o montante de R$ 24,07 para cobrir gastos como uso do celular, manutenção, gasolina e impostos. Assim, R$ 8,03 é a cifra paga pelo serviço prestado por hora.

Isso quer dizer que uma pessoa que dirigir por 22 dias mensalmente, durante 8 horas, irá ganhar no mínimo R$ 5.649,60, com um ressarcimento pelos custos e a prestação de serviços inclusos.

O PL prevê ainda 7,5% de contribuição sobre o lucro efetivo ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a fim de garantir a aposentadoria. Além disso, haverá um tempo máximo de atuação nos apps, que será de 12 horas por dia no mesmo sistema.

Por fim, as mulheres terão direito ao auxílio-maternidade e a outros benefícios semelhantes. Os sindicatos também serão capazes de negociar diretamente com as empresas, uma vez que a categoria até então não possuía representação formal.