Atualmente, MEI tem acesso ao benefício somente se estiver, também, em um trabalho com carteira assinada.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024.
Proposta segue, agora, para a Câmara.
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
Medida busca proteger a indústria nacional da concorrência desleal.
Encargo das empresas em discussão.
Programa de recuperação fiscal dos estados.
AliExpress e Shopee já aplicavam a taxa.
Há um impasse entre o Executivo e o Legislativo.
Projeto de Lei.