PEC das Drogas: Câmara vota projeto esta semana

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4). A proposta foi aprovada pelo Senado em 16 de abril como uma reação do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a descriminalização do porte de maconha.

A PEC acrescenta um inciso ao artigo 5º da Constituição, tornando crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. A proposta do Senado prevê a distinção entre traficantes e usuários com base nas circunstâncias específicas de cada caso, aplicando penas alternativas à prisão para usuários, além de tratamento para dependência.

O relator da PEC na CCJ da Câmara é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). Espera-se que ele apresente seu parecer na terça-feira. Qualquer deputado pode pedir vista, o que adiaria a votação por pelo menos duas sessões do plenário da Câmara. Se aprovada na CCJ, a PEC será encaminhada para votação no plenário.

PEC das Drogas

O autor da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou a proposta em setembro de 2023, quando o placar a favor da descriminalização do porte de maconha no STF estava 5 a 1. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e nove contrários.

O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), argumentou que a descriminalização da maconha poderia agravar problemas no país. “A simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, agravaria nossos problemas de saúde pública, segurança e proteção à infância e juventude”, afirmou.

A proposta enfrenta resistência de alguns parlamentares, especialistas e movimentos sociais. A organização Human Rights Watch (HRW) considera a medida um retrocesso na política de drogas do país.

“Em vez de cimentar uma política fracassada na Constituição, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de muitos outros países, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estratégias de saúde eficazes para prevenir e responder ao uso problemático de entorpecentes”, disse Andrea Carvalho, pesquisadora da HRW.

Contexto

A chamada PEC das drogas surgiu como resposta do Congresso Nacional ao julgamento em andamento no STF desde 2015. O Supremo analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que distingue usuários de traficantes, aplicando penas mais brandas aos primeiros. A norma prevê penas alternativas como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Embora a lei tenha removido a pena de prisão, manteve a criminalização, sujeitando usuários de drogas a inquéritos policiais e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

O julgamento do STF foi motivado pela defesa de um condenado que pediu a descriminalização do porte de maconha para uso próprio. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

(Com Agência Brasil).