Petróleo e Gás: Projeto que muda regra na área é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou dia 12 o Projeto de Lei 3.337/2024, que autoriza a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. A proposta será enviada ao Senado para análise.

O relator do projeto, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), destacou que o objetivo é ampliar as contratações nacionais além do mínimo exigido, promovendo o fortalecimento da indústria brasileira, especialmente o setor naval, e incentivando o desenvolvimento tecnológico.

A transferência dos excedentes será permitida para atividades semelhantes, podendo ocorrer de forma total ou parcial em diferentes ambientes, fases, etapas e grupos de despesas, desde que não haja contabilização duplicada.

Petróleo e Gás

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será responsável por apurar, registrar e controlar essas transferências. Em contratos sem compromisso de conteúdo local mínimo, os valores realizados poderão ser contabilizados e transferidos para outros contratos em vigor.

Dados do governo federal indicam que a aplicação de 20% de conteúdo local na construção de plataformas de produção poderia gerar cerca de US$ 650 milhões em investimentos no mercado interno e criar aproximadamente 13 mil empregos diretos e indiretos nos dois primeiros anos de construção.

Estímulo aos estaleiros nacionais 

O texto também incorporou a Medida Provisória 1.255/24, que prevê depreciação acelerada para navios-tanque novos, fabricados em estaleiros nacionais, destinados ao transporte de petróleo e derivados, além de embarcações de apoio marítimo utilizadas em atividades offshore. Esse mecanismo reduz o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas beneficiadas, com um limite de renúncia fiscal de R$ 1,6 bilhão entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2031.

Reforço à PPSA 

A proposta também fortalece a estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), que passará a ter maior autonomia financeira. Atualmente, a empresa é remunerada por contratos específicos com o Ministério de Minas e Energia, o que, segundo o relator, não cobre adequadamente suas despesas, principalmente em momentos de bloqueios orçamentários.

“O novo modelo é uma solução meritória, pois assegura maior sustentabilidade para as contas da PPSA”, afirmou Celeguim.

(Com Agência Brasil).