Qualquer dívida pode levar à apreensão da CNH? Entenda as regras

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) gerou debates e dúvidas entre a população. A corte suprema reconheceu a constitucionalidade de medidas coercitivas, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para assegurar o cumprimento de ordens judiciais relacionadas a dívidas.

Esta decisão, publicada no final de fevereiro de 2023, provocou questionamentos sobre sua aplicação e possíveis impactos para os condutores inadimplentes.

Conforme o relator do processo, ministro Luiz Fux, a adequação de tais medidas deve ser analisada em cada caso, evitando abusos. Para entender melhor, é importante saber o que diz a decisão.

Primeiro de tudo, é crucial distinguir entre o direito de dirigir, inerente ao cidadão que atinge a maioridade penal, e a habilitação formalizada pela CNH, que é uma licença concedida pelo Estado. Essa diferenciação é fundamental para compreender a justificativa da decisão do STF.

Como funciona a apreensão da CNH por dívida?

A decisão do Supremo autoriza a apreensão da CNH apenas em casos onde a medida seja proporcional. Tal ação não se aplica a dívidas registradas em serviços de proteção ao crédito, pois existem meios mais eficazes de garantir o pagamento nesses casos, como bloqueio de contas ou penhora de bens.

A aplicação da medida só pode ocorrer em situações extremas, como a não devolução de um veículo com busca e apreensão determinada judicialmente, por exemplo.

Outro exemplo que pode ser citado envolve acidentes de trânsito com danos materiais não reparados. A apreensão da CNH pode ser decretada em uma situação como essa como forma de garantir a execução da decisão judicial quando não há pagamento.

Basicamente, o cidadão precisa entender que simplesmente estar inadimplente não é suficiente para ter sua habilitação apreendida ou a suspensão do seu direito de dirigir decretada. Esse tipo de medida só é tomada quando as demais possibilidades forem esgotadas.

Procedimentos para apreensão da carteira

As determinações judiciais podem ser reforçadas por todo o aparato legal disponível, incluindo a atuação policial, para garantir o cumprimento da ordem.

Caso um motorista descumpra a decisão, o recolhimento da CNH poderá ser realizado por agentes de trânsito.

Assim, a apreensão da CNH deve ser vista como uma medida extraordinária e não como uma prática corriqueira. A ação visa garantir o pagamento de dívidas em contextos específicos, não devendo ser generalizada.