Reembolso de imposto de pensão alimentícia: como solicitar?

Para aqueles que receberam pensão alimentícia nos últimos cinco anos e pagaram Imposto de Renda, existe a possibilidade de solicitar o ressarcimento do tributo.

A Defensoria Pública da União (DPU) esclarece os procedimentos necessários para retificar as declarações do Imposto de Renda de anos anteriores e pedir a devolução de imposto pago a mais. Vamos explorar mais detalhadamente como esse processo funciona e quais são as orientações para os contribuintes.

Orientações da Defensoria Pública da União

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2022, que isentou as pensões alimentícias do Imposto de Renda, a DPU tem orientado os contribuintes a retificarem suas declarações dos últimos cinco anos.

É necessário declarar os valores recebidos como “rendimentos isentos e não tributáveis”. Aqueles que declararam esses valores como “rendimentos tributáveis” precisam retificar suas declarações de cada ano.

Processo de restituição e devolução

Se a retificação resultar em um aumento no valor a ser restituído, a diferença será depositada automaticamente em lotes residuais de restituição de anos anteriores.

Por outro lado, se a retificação reduzir o valor do imposto pago em determinado ano, será necessário fazer um pedido eletrônico de devolução por meio do programa Per/Dcomp, disponível no portal de serviços da Receita Federal.

Para os pagadores de pensão

Para quem paga pensão alimentícia, as regras permanecem as mesmas. O dinheiro deve continuar a ser declarado anualmente, podendo ser deduzido ao adicionar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do alimentando.

O pagador pode deduzir até 100% do valor pago como pensão, desde que seja estabelecido pela Justiça ou em escritura pública. Além disso, outras despesas pagas ao filho, como saúde ou educação, também podem ser deduzidas, desde que definidas por acordo judicial.

Recursos e assistência

Para obter mais informações sobre a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física e o processo de restituição, os contribuintes podem acessar a página da Receita Federal e a seção de perguntas frequentes.

A Defensoria Pública da União está disponível para prestar assistência caso a pessoa não tenha condições de pagar por um advogado, sendo possível obter mais informações no site do órgão.

Reaver valores de Imposto de Renda pagos com pensão alimentícia nos últimos cinco anos é um direito garantido aos contribuintes.

Com as orientações da Defensoria Pública da União e o devido acompanhamento dos procedimentos de retificação e devolução, os beneficiários podem recuperar os tributos indevidamente pagos e garantir o cumprimento das normativas vigentes.