Reforma Tributária: Câmara aprova urgência de texto sobre impostos

Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou dia 9 o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final, apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho formado por deputados federais, analisa o texto proposto pelo governo federal em abril.

Com a aprovação da urgência, o projeto segue diretamente para a votação em plenário, já pautada para a sessão desta quarta-feira (10). A proposta estabelece uma alíquota média de referência de 26,5% para a nova tributação, que combina o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal. No entanto, setores como o da cesta básica terão descontos na alíquota ou isenção total.

Os novos tributos substituirão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A nova legislação será implementada em etapas: parcialmente em 2025, depois em 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor. A reforma tributária começou a ser aprovada no ano passado com a promulgação da Emenda Constitucional 132, que estabeleceu o novo sistema de tributação após mais de três décadas de discussões.

“Esta Câmara vai viver amanhã [10] um momento alto de um intenso debate e vamos oferecer ao país uma proposta centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na unificação dos tributos e na isenção total de produtos da cesta básica”, afirmou o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), ao encaminhar a votação favorável à urgência. Segundo ele, os líderes partidários decidiram por unanimidade votar a urgência hoje e o mérito do texto amanhã.

Reforma Tributária

Parlamentares da oposição criticaram o regime de urgência e encaminharam voto contrário. “Estamos falando de uma reforma tributária com projetos de lei complementares anteriores ao do governo que nem foram discutidos. A reforma tem 511 artigos e 356 páginas, apresentada na sexta-feira [5], e tememos que isso possa resultar em um ‘Frankenstein’, incluindo aumento de carga tributária”, argumentou a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP).

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o processo de discussão do projeto. “Foram mais de 220 horas de audiências, 300 entidades recebidas e mais de mil pessoas. Acusar esta Casa de falta de debate e oportunidade não é correto”, afirmou.

O texto que regulamenta os novos impostos, com 335 páginas e 511 artigos, manteve as regras para a devolução do imposto às pessoas mais pobres, o chamado cashback, para água, esgoto e energia. Pela proposta, o IBS e a CBS serão devolvidos às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

Cashback

O cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS na aquisição do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; e de 20% para a CBS e para o IBS nos demais casos. O texto também permite que a União, estados, Distrito Federal e municípios aumentem os descontos previstos na lei.

A proposta prevê ainda a incidência do split payment, um mecanismo no qual o valor pago do IBS e CBS por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Segundo os deputados, esse mecanismo reduz a sonegação fiscal e melhora a eficiência da arrecadação tributária.

A reforma cria ainda a categoria do nanoempreendedor, que não terá cobrança de imposto. Essa categoria será aplicada às pessoas com faturamento anual de até 50% do limite do microempreendedor individual (MEI), que atualmente é de R$ 81 mil.

(Com Agência Brasil e Agência Câmara).