Reforma Tributária: Projeto já está no Senado

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que visa regulamentar a reforma tributária, foi enviado ao Senado dia 22 sob regime de urgência. O prazo de 45 dias para sua tramitação começa a contar após a leitura do projeto no Plenário, prevista para agosto. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é responsável por comunicar oficialmente a chegada do projeto.

Senadores já se mobilizam para retirar a urgência do projeto, iniciando essa movimentação logo após sua aprovação na Câmara dos Deputados em 10 de julho. O pedido inicial foi feito em uma reunião entre os líderes do Senado e Pacheco no dia 11 de julho. De acordo com a Constituição, o regime de urgência pode bloquear a pauta de votações se o projeto não for aprovado dentro do prazo estipulado.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), declarou que discutirá com o presidente Lula e sua equipe política sobre a possibilidade de retirar a urgência. O relator designado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também se manifestou a favor de mais tempo para discutir os aproximadamente 500 artigos do projeto, destacando a necessidade de debates mais aprofundados.

Reforma Tributária

O PLP 68/2024 estabelece as regras para a unificação dos tributos sobre o consumo, detalha casos de redução da carga tributária e normas para devolução de valores pagos (cashback). A regulamentação é exigida pela Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que substitui cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.

Há questionamentos sobre o cumprimento da alíquota média de 26,5% para a tributação sobre o consumo, com estimativas sugerindo que ela pode chegar a 27,3%. O senador Eduardo Braga enfatizou que a reforma não deve aumentar a carga tributária para os brasileiros.

Outros senadores também expressaram preocupações, como Izalci Lucas (PL-DF), que destacou um possível aumento significativo na tributação sobre a venda de imóveis, podendo afetar o acesso à casa própria para muitos brasileiros. Izalci foi designado para coordenar o grupo de trabalho que debaterá o PLP 68/2024 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto

O projeto inclui ainda dispositivos para um sistema de créditos tributários e para a devolução de tributos pagos por famílias de baixa renda (cashback). O Imposto Seletivo, que incidirá sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, está previsto para ser implementado a partir de 2027, com regras específicas para cada categoria de produtos e serviços.

O texto também mantém tratamentos tributários diferenciados para a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio na região Norte, além de suspensões de tributos para regimes aduaneiros especiais e setores específicos como o de petróleo e gás, infraestrutura e portos.

(Com Agência Senado).