Regulamentação da IA avança com debates na Câmara

A Câmara dos Deputados começou a discutir o Projeto de Lei 2338/23, que visa regulamentar a inteligência artificial no Brasil. A proposta, aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado, ainda não chegou oficialmente à Casa, mas já está sendo debatida por grupos de especialistas e organizações da sociedade civil.

Nesta semana, o Grupo de Trabalho em Inteligência Artificial da Coalizão Direitos na Rede realizou uma rodada de discussões com o objetivo de aprimorar o texto antes da análise pelos deputados. A proposta divide as aplicações de IA em duas categorias: inteligência artificial tradicional e inteligência artificial generativa, classificando os sistemas conforme o nível de risco à vida humana e aos direitos fundamentais.

Paula Guedes, consultora da organização não governamental Artigo 19 Brasil e integrante da Coalizão Direitos na Rede, destacou a necessidade de ajustes no texto aprovado pelo Senado. “Alguns pontos de proteção de direitos foram retirados, como medidas de governança e avaliações preliminares para determinar o grau de risco. Agora, essas práticas são consideradas boas práticas, mas deveriam ser obrigatórias, para que os agentes entendam suas responsabilidades ao longo da legislação”, afirmou.

Avaliação de risco e proteção a direitos fundamentais

Após as modificações no Senado, o projeto determina que apenas os sistemas de inteligência artificial generativa e de propósito geral sejam submetidos à avaliação preliminar de risco. Para os demais casos, a avaliação prévia será opcional. A análise será realizada pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores do sistema, considerando as finalidades e o impacto do produto antes de sua chegada ao mercado.

A proposta também prevê a proibição de sistemas classificados como de risco excessivo, como armas autônomas capazes de selecionar e atacar alvos sem intervenção humana, além de tecnologias voltadas à produção e disseminação de material que envolva abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. A identificação de traços de personalidade para prever crimes também será vedada.

O uso de câmeras para identificar pessoas em locais públicos só será autorizado em situações específicas, como buscas por vítimas de crimes, pessoas desaparecidas ou na recaptura de fugitivos, desde que a pena prevista seja superior a dois anos, com autorização judicial e na ausência de outros meios de prova.

Direitos autorais e uso comercial

Outro ponto relevante do projeto diz respeito aos direitos autorais no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial. Conteúdos protegidos poderão ser utilizados livremente por instituições de pesquisa, museus, arquivos, bibliotecas, organizações educacionais e veículos de jornalismo, desde que obtidos de forma legítima e sem fins comerciais. Nos demais casos, os titulares dos direitos poderão proibir o uso e exigir remuneração caso as obras sejam utilizadas para fins comerciais.

Para Paula Guedes, garantir uma regulamentação robusta é fundamental para proteger os cidadãos diante da evolução tecnológica. “Regular a inteligência artificial significa assegurar que os sistemas sejam transparentes, respeitem a privacidade e previnam discriminações, garantindo maior proteção aos direitos fundamentais”, concluiu.

A expectativa é que o texto chegue à Câmara nos próximos dias para análise e possíveis ajustes pelos parlamentares.

(Com Agência Câmara).