Regulamentação da Reforma Tributária: Senador quer votação final

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado poderá realizar quatro audiências públicas para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tributária. O plano de trabalho foi apresentado dia 2 pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, e ainda precisa ser aprovado pela comissão.

O PLP 108/2024 estabelece a criação de um comitê gestor responsável por coordenar a arrecadação e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Segundo Braga, esse projeto representa a etapa final da reforma tributária iniciada em 2023 com a Emenda Constitucional 132.

As audiências públicas contarão com a participação de especialistas, representantes do governo e outros setores da sociedade. O primeiro debate abordará o funcionamento do comitê gestor do IBS, suas atribuições e a prestação de contas, que será supervisionada por tribunais de contas estaduais e municipais. A segunda audiência tratará de conflitos tributários, penalidades e o modelo de resolução de disputas entre contribuintes e o poder público.

Reforma Tributária

Na terceira reunião, os senadores discutirão a transição do ICMS para o IBS até 2033, além de regras gerais sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo estadual cobrado sobre heranças e doações. Já a quarta e última audiência focará nas mudanças nas normas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Braga afirmou que, na semana passada, já iniciou diálogos com entidades como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) para alinhar pontos da proposta. O avanço da regulamentação é essencial para garantir a implementação das novas regras tributárias e a distribuição dos tributos entre estados e municípios.

(Com Agência Senado).