MEI
Se você é MEI, precisa saber o que acontece quando o DAS não é pago
MEI precisa pagar o documento, mesmo quando não há faturamento.
A abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) surge como uma oportunidade promissora no mundo dos negócios. No entanto, a falta de planejamento consegue transformar tal chance em um pesadelo financeiro, com dívidas acumulando rapidamente.
A inadimplência em relação aos boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) se torna um problema crescente para muitos microempreendedores.
Mensalmente, os MEIs devem efetuar o pagamento do DAS. Ignorar esses boletos pode resultar em uma bola de neve de dívidas.
Para interromper a geração desses débitos, é necessário cancelar o CNPJ-MEI. Contudo, os tributos gerados antes do cancelamento ainda precisam ser quitados, o que exige atenção contínua.
MEI perde seus direitos básicos, quando fica inadimplente – Imagem: reprodução/Fishman64/Shutterstock
Quais os benefícios do MEI?
Os microempreendedores e suas famílias têm direito a uma gama de benefícios previdenciários. Entre eles, destacam-se a aposentadoria por idade e por invalidez, além do auxílio-doença.
O salário-maternidade e a pensão por morte são outros benefícios garantidos, assim como o auxílio-reclusão.
Para usufruir dos benefícios previdenciários, é essencial que o MEI mantenha suas contribuições em dia. Além disso, é necessário cumprir a carência específica para cada benefício, o que garante a segurança financeira desejada.
Outro benefício relevante do MEI é o acesso a serviços financeiros. Os microempreendedores podem abrir contas bancárias, obter crédito com juros reduzidos e contratar maquininhas de cartão, isso facilita o recebimento de pagamentos.
Desconto e demais apoios
Os microempreendedores têm direito a até 30% de desconto na compra de carros zero quilômetro. Esse benefício é especialmente vantajoso para aqueles que precisam de um veículo para suas atividades profissionais diárias.
O apoio técnico do SEBRAE é outro diferencial do MEI. Os empreendedores conseguem aproveitar consultorias e treinamentos que visam melhorar suas condições de negócios, isso aumenta suas chances de sucesso.
Obrigações persistem mesmo sem faturamento
Muitos empreendedores acreditam que, sem faturamento, suas obrigações fiscais cessam, o que é um grande equívoco.
Enquanto o CNPJ estiver ativo, o MEI deve cumprir com as suas responsabilidades, como o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o pagamento dos DAS mensais.
Ignorar tais obrigações pode acarretar multas e juros, embora haja a opção de parcelamento.
Consequências da inadimplência
O não pagamento dos boletos do MEI acarreta diversas consequências. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lista alguns dos principais riscos:
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Restrição no acesso aos benefícios previdenciários;
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Inscrição em Dívida Ativa pública;
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Possibilidade de exclusão do Simples Nacional e Simei;
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Cancelamento da empresa por ato administrativo;
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Impossibilidade de emitir certidões negativas;
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Restrição ao crédito e até ao CPF.
Apesar das dificuldades, a situação não é irreversível. Existem opções de negociação, capazes de permitir ao empreendedor regularizar os seus débitos e evitar complicações mais sérias.
A pontualidade nos pagamentos é essencial para manter o CNPJ ativo e preservar os benefícios concedidos ao MEI. Para tal, o planejamento e a organização financeira são ferramentas cruciais para o sucesso nesse modelo de negócio.

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