Uma boa opção para quem já é ou deseja abrir o próprio negócio é se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se da forma de negócio mais simples prevista pela legislação brasileira, na qual, além de tributação simplificada, o empreendedor tem direito a benefícios trabalhistas como salário maternidade e aposentadoria, entre outras vantagens às quais ele não tem acesso atuando como trabalhador informal ou autônomo.

Para poder se cadastrar como MEI, o empreendedor deve exercer uma das atividades permitidas para a categoria, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Ademais, o faturamento anual do negócio não pode passar de R$ 81 mil, e o empreendedor não pode ter participação em outra empresa, seja na condição de sócio, administrador ou titular.

Antes de se formalizar na categoria, o empreendedor deve conhecer bem o regime tributário e demais critérios deste regime. O primeiro passo para se formalizar é fazer o registro como MEI. Esta etapa é gratuita e online, basta fazer o cadastro no Portal do Empreendedor.

O MEI tem tributação simplificada, ou seja, será cobrada somente uma taxa mensal, por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este valor é fixo, e reajustado anualmente de acordo com o salário mínimo vigente. Em 2021, a tarifa será de R$ 55, referente à contribuição do INSS, além de outros impostos, a saber:

• Comércio ou indústria: R$ 1 (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS)
• Serviços: R$ 5 (Imposto sobre Serviços – ISS)
• Comércio e serviços: R$ 6 (ICMS/ISS)

Desta forma, o valor da taxa para MEI em 2021 será de R$ 56, R$ 60 e R$ 61, respectivamente, dependendo do setor no qual o negócio está inserido. Com o pagamento do DAS, além da regularização da empresa, o empreendedor e seus dependentes terão acesso aos benefícios do INSS, como auxílio maternidade, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio reclusão, pensão por morte e auxílio doença.

Outros benefícios para MEI são possuir um CNPJ e emitir notas fiscais, possibilidade de contratar um funcionário, dispensa de contador para a empresa e acesso facilitado à diversas linhas de crédito.

O Imposto de Renda (IR) é um tributo a ser pago pelos contribuintes para o governo federal. O seu valor dependerá dos rendimentos declarados, sendo que quanto maior a renda proporcional é o imposto devido, assim como também é com o oposto. E isso independe do tipo de atuação, sejam autônomos, empresários e profissionais formais etc.

Existem dois tipos de IR, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O IRPF incide sobre o rendimento de pessoas que apresentem renda igual ou superior a R$ 28.559,70, de acordo com a tabela de 2020 (a tabela de 2021 ainda foi divulgada). No caso do IRPJ, os valores são sobre a renda das empresas e organizações. 

Porém, a Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008, estabeleceu que o MEI está isento de tributos federais. Entre eles, estão excluídos o Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o IRPJ. Assim, o MEI fica isento da Declaração do IRPJ não do IRPF. Isso quer dizer que caso o empreendedor tenha rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 durante o calendário-base, também de acordo com a tabela de 2020, ele precisa enviar a declaração. 

Além dessa condição, o MEI tem obrigatoriedade de declarar o IRPF nos seguintes casos:

• Tenha posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total superior a R$ 300 mil;
• Possua receita bruta de atividade rural igual ou acima de R$ 142.798,58;
• Seja residente no Brasil a partir de qualquer mês do ano e que tenha permanecido até 31 de dezembro de 2020;
• Detenha rendimentos tributados direto na fonte ou isentos superiores a R$ 40 mil;
• Dispôs de recebimento de capital ou operações em mercados futuros, alienação de bens, na Bolsa de Valores, entre outros, em qualquer período do ano. 

O microempreendedor individual (MEI) deve fazer a sua declaração de faturamento  todos os anos. Nela, é necessário informar o valor do fechamento bruto, que indica o percentual das vendas de mercadorias e prestação de serviços ao longo do ano passado. 

O prazo limite para entrega é 31 de maio de 2021. Todos os MEIs formalizados até 31 de dezembro de 2020, ainda que sem faturamento ao decorrer do ano, precisam enviar o documento. 

“Caso o MEI não faça a declaração no período regular, ficará sujeito a uma multa por atraso no envio da declaração, que será expedida pela Receita Federal“, alerta a analista do Sebrae Rio, Juliana Lohmann.

“O MEI deverá informar o número do CNPJ, sinalizar o tipo da declaração – se é original ou retificadora, ou mesmo se é uma situação especial – informar o valor da receita bruta total no ano calendário 2020 e se possuiu empregados durante o período abrangido na declaração”, diz Lohmann.

Confira o passo a passo para envio da Declaração Anual do MEI:

1. Entre no Portal do Empreendedor e vá até a opção “Já sou MEI”;
2. Selecione a opção “Declaração Anual (DASN)”, preencha com o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e clique em “Continuar”;
3. Em “Original”, opte pelo ano de declaração e siga para “Continuar”;
4. Complete com os valores de receita bruta acumulada durante o ano e vá até “Continuar”;
5. Na sequência, aparecerá um resumo da declaração. Confira as informações e selecione “Transmitir”;
6. Feito isso, os dados serão salvos e um número do recibo é criado.