Senado aprova PEC que altera regras do PIS/Pasep

O Senado aprovou dia 19, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/2024, que implementa medidas para cortar despesas obrigatórias do governo. Entre as mudanças estão a redução gradual no alcance do abono salarial do PIS/Pasep, limitações aos supersalários e alterações na destinação de recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). A proposta será promulgada pelo Congresso e deve gerar uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos, segundo estimativas do governo.

A PEC foi aprovada com 53 votos favoráveis e 21 contrários no primeiro turno e 55 a 18 no segundo turno. O texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi ajustado para retirar trechos que permitiam o uso de recursos do Fundeb para merenda escolar.

O texto limita, a partir de 2026, a correção do abono salarial apenas pela inflação (INPC), eliminando ganhos reais atrelados ao PIB. Além disso, o salário de acesso será gradualmente reduzido até atingir o equivalente a um salário mínimo e meio em 2035, diminuindo o número de beneficiários.

Regas do PIS/Pasep

Foram impostas restrições ao uso dos recursos do Fundeb. Enquanto o governo previa que até 20% das complementações da União poderiam ser destinadas a matrículas em tempo integral, o Senado reduziu esse limite para 10% em 2025, com um mínimo de 4% nos anos seguintes. Trechos que permitiam o uso do fundo para merenda escolar e saúde nas escolas foram suprimidos.

Supersalários 

A proposta prevê que a regulamentação das verbas fora do teto remuneratório (R$ 44 mil mensais) será feita por lei ordinária, e não complementar, facilitando sua aprovação. Críticos apontam que isso pode abrir brechas para manter “penduricalhos” salariais fora do teto.

Desvinculação das Receitas da União (DRU)

A DRU foi prorrogada até 2032, permitindo ao governo federal utilizar livremente 20% dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas, com exceção de recursos específicos para saúde, educação e o Fundo Social do Pré-Sal.

Limites de despesas

A PEC permite que o governo federal limite ou reduza despesas com subsídios e benefícios financeiros para respeitar os limites do arcabouço fiscal.

A aprovação da PEC integra os esforços do governo para controlar o crescimento das despesas obrigatórias, permitindo mais flexibilidade no orçamento e impulsionando o compromisso com o equilíbrio fiscal.

(Com Agência Senado).