Somente os inscritos na OAB.
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Tema ganha fôlego na CCJ.
Guardas municipais também estão no horizonte.
Trata-se do PLP 108/2024.
A proposta foi apresentada na forma de um substitutivo.
PLP 108/2024.
Projeto de Decreto Legislativo 343/2024.
Trata-se da MP 1.275/2024.
Projeto de Decreto Legislativo.