Senador atualiza relatório sobre regulamentação da IA

A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) recebeu, ontem, o relatório atualizado do projeto de lei que regulamenta a IA no país, estabelecendo princípios, direitos e regras para uso e fiscalização da tecnologia. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), concedeu vista ao texto, que deverá ser votado nas próximas semanas.

O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou a complementação de voto ao Projeto de Lei (PL) 2.338/2024. Esta nova análise foi necessária após a proposta original, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, receber 30 emendas, das quais 15 foram acatadas total ou parcialmente.

O senador Gomes destacou que muitos setores da sociedade ainda desejam mais alterações na regulação, mas defendeu uma abordagem genérica inicial. Ele mencionou, por exemplo, a importância de preservar direitos autorais em obras utilizadas por IA para gerar novas criações.

“Enquanto discutimos direito autoral, o direito vigente é nenhum. O ambiente atual é a pior regulação possível: poucos mandam em todos, sem obrigações para ninguém. Esta é a primeira etapa do processo. Se as modificações não forem suficientes, continuaremos negociando, mas precisamos avançar”, afirmou Gomes.

Os senadores Eduardo Gomes e Carlos Viana lembraram que a comissão realizou três audiências públicas em julho, com especialistas, para debater o tema. Além disso, a comissão temporária de juristas do Senado também realizou audiências públicas para elaborar uma sugestão de projeto para Pacheco.

Regulamentação da IA

Em sua complementação de voto, Gomes excluiu trechos “muito prescritivos que poderiam engessar” a lei, fazendo correções para dar mais clareza ao texto. O relatório propõe regras diferentes para faixas regulatórias, definidas conforme o risco à sociedade: “risco excessivo”, “alto risco” ou sem risco significativo. A classificação de risco será feita por uma avaliação preliminar realizada pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) elogiou o modelo, afirmando que permitirá conciliar desenvolvimento tecnológico e proteção de direitos, mas advertiu contra legislar com base no medo e incluir itens não relacionados à IA na legislação.

Risco Excessivo

O projeto proíbe a implementação e uso de sistemas de “risco excessivo”, como armas autônomas que podem atacar alvos sem intervenção humana. Em audiência pública, Paula Guedes, pesquisadora da Coalizão Direitos na Rede (CDR), defendeu a proibição de sistemas de identificação biométrica para segurança pública ou justiça, considerando-os potencialmente discriminatórios.

Alto Risco

Os sistemas de “alto risco” estarão sujeitos a regras mais brandas que os de “risco excessivo”, mas mais rígidas que os sistemas comuns. Esses sistemas deverão passar por controles, registros de operações e testes de confiabilidade, além de avaliações de impacto algorítmico.

Ivo Mósca, da Federação Brasileira de Bancos (FBB), destacou que o projeto é equilibrado e adaptável às mudanças tecnológicas, delegando regras específicas aos órgãos reguladores de cada setor.

Autoridade Competente

Se o projeto virar lei, um conjunto de órgãos será responsável por organizar, regular e fiscalizar o mercado de IA, integrando o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitirá normas sobre certificação e comunicação de incidentes graves.

Autorregulação

Além da regulação estatal, o projeto incentiva a autorregulação por meio de associações voluntárias de empresas e selos de boas práticas. Ana Cecília Oliveira, do Google, afirmou que a empresa apoia o modelo de regulamentação equilibrada.

Emendas

Mais de dez alterações foram feitas no relatório pelo senador Gomes. Ele incluiu a permissão para mineração de dados no combate a ilícitos e aumentou a proteção de segredos comerciais e industriais. Também reduziu de dez para cinco anos o prazo para desenvolvedores e fornecedores de IA manterem documentação técnica disponível para a ANPD.

Direitos e Objetivos

O substitutivo de Eduardo Gomes abrange 12 capítulos com princípios como transparência, crescimento inclusivo e proteção ao trabalho, ao meio ambiente e aos direitos autorais. O projeto assegura direitos para pessoas afetadas por sistemas de IA, incluindo:

• Direito à informação prévia sobre interações com sistemas de IA;
• Direito à privacidade e proteção de dados pessoais;
• Direito à participação humana em decisões de IA, conforme o contexto;
• Direito à não discriminação e correção de vieses discriminatórios;
• Uso de linguagem simples para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

(Com Agência Senado).