Seu CNPJ MEI está seguro? Evite complicações com estas dicas essenciais.

No período de 11 a 14 de setembro, os Termos de Exclusão do Simples Nacional foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI.

Além disso, os Relatórios de Pendências dos contribuintes que estão inadimplentes com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou a Receita Federal também estão disponíveis.

Essa documentação pode ser acessada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, através da aba “Simei-Serviços” no Portal do Simples Nacional, pelo site e-CAC na página da RFB ou pelo gov.br, usando uma conta de nível prata ou ouro.

Como regularizar a situação

Para evitar a exclusão do Simples Nacional, a partir de 1º de outubro do ano que vem (2024), o MEI deverá buscar quitar suas pendências o mais rapidamente possível.

Os pagamentos das pendências podem ser parcelados, e o prazo para a regularização é de 30 dias a partir do recebimento do aviso oficial.

Mesmo que o empreendedor não tenha recebido o Termo de Exclusão, mas saiba que possui débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é importante sanar essas dívidas para evitar notificações posteriores.

Portanto, quem resolver seus problemas dentro do prazo mencionado não será excluído devido a atrasos nos pagamentos, e isso também dispensará a necessidade de comparecer a uma unidade da RFB.

Caso a pessoa receba um aviso de exclusão, mas não tenha pendências, é possível contestar o Termo de Exclusão. Para isso, o interessado deve protocolar uma contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil pela internet, seguindo as orientações disponíveis no site da Receita Federal:

• Acesse o menu “Serviços”;
• Localize a aba “Defesas e Recursos”;
• Clique em “Impugnar exclusão do Simples Nacional”.

Se este for o seu caso, proceda o quanto antes com a regularização desses débitos, assim você evita a exclusão que vai, com certeza, comprometer sua dinâmica de trabalho, comprometendo seu orçamento e gerando transtornos.