STF homologa plano para transparência das emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, um plano de trabalho voltado para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão foi referendada pelo plenário da Corte dia 3, consolidando uma medida elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo.

A deliberação do ministro Flávio Dino, relator do caso, ocorreu em sessão virtual de julgamento iniciada na sexta-feira (28) e que permanecerá aberta até quarta-feira (5). O plano havia sido encaminhado ao STF na última terça-feira (25) e, com sua homologação, foi autorizada a liberação do pagamento das emendas deste ano e de exercícios anteriores que estavam suspensas por determinação da Corte.

A partir de 2025, a aplicação das emendas parlamentares deverá seguir regras mais rígidas, incluindo a obrigatoriedade de identificação do deputado ou senador responsável pela indicação dos recursos, assim como da entidade beneficiada. No entanto, determinadas categorias de emendas continuarão bloqueadas, conforme a decisão de Dino. Entre elas estão:

• Recursos destinados a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
• Valores destinados à saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas;
• Emendas de bancada e de comissão que não tenham sido convalidadas em atas das respectivas comissões ou que careçam da identificação do parlamentar proponente.

Histórico do impasse

O debate sobre a liberação das emendas parlamentares remonta a dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Para atender à decisão da Corte, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição desses recursos. No entanto, o PSOL, partido que ingressou com a ação contra as emendas, alegou que a nova norma ainda não atendia à determinação judicial.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, então relatora do caso, a análise da questão passou para o ministro Flávio Dino. Em agosto de 2023, Dino determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses deveriam cumprir critérios de rastreabilidade. Também foi ordenada a realização de auditorias pela CGU para averiguar os repasses de recursos públicos vinculados ao chamado “orçamento secreto”.

No mês passado, Dino bloqueou pagamentos a ONGs devido à falta de transparência. Em dezembro, também suspendeu a transferência de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

Para 2025, o Orçamento prevê R$ 52 bilhões para emendas parlamentares, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Em 2014, esse montante era de R$ 6,1 bilhões, evidenciando o crescimento expressivo desse tipo de despesa ao longo da última década.

(Com Agência Brasil).