STF mantém proibição de políticos em diretorias de estatais

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, ontem, um trecho da Lei das Estatais que veta a nomeação de políticos para cargos na diretoria de empresas públicas.

Com essa decisão, as nomeações políticas para estatais estão proibidas. No entanto, políticos que assumiram cargos nessas empresas durante a vigência de uma liminar concedida em março do ano passado pelo então ministro do STF Ricardo Lewandowski, que suavizou essa regra, poderão permanecer em seus cargos.

Por uma votação de 8 a 3, a Corte decidiu revogar a liminar de Lewandowski. Na sessão de quarta-feira (8), cinco ministros já haviam votado a favor da validação da lei. Na sessão desta tarde de quinta-feira, o plenário concluiu o julgamento.

Diretorias de estatais

Antes de se aposentar e deixar o STF, Lewandowski concedeu uma liminar em resposta a uma solicitação do PCdoB e suspendeu a parte da lei que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e conselhos de administração de empresas estatais.

Essa liminar, no entanto, manteve a proibição de nomeações de pessoas que ainda estão envolvidas com partidos políticos ou que têm ligações com campanhas políticas. Além disso, o período de quarentena de 36 meses para ingresso nas empresas estatais também foi suspenso pelo ex-ministro.

Com a decisão do plenário do STF, todas as restrições suspensas pela liminar de Lewandowski voltam a vigorar.

Entretanto, de acordo com o entendimento da maioria dos ministros do STF, as nomeações feitas durante o período em que a liminar de Lewandowski estava em vigor não podem ser consideradas ilegais, pois estavam respaldadas pela decisão judicial.

Lei das Estatais

A Lei das Estatais é a Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Empresas Estatais ou Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, que regulamenta a atuação e o funcionamento das empresas estatais no Brasil.

Ela estabelece normas para a gestão, contratação, governança corporativa, transparência, fiscalização e responsabilidade das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com o objetivo de promover maior eficiência, transparência e controle na administração dessas entidades. A Lei das Estatais visa garantir uma atuação mais profissional e alinhada aos interesses públicos dessas empresas, buscando evitar práticas de corrupção, nepotismo e mau uso dos recursos públicos.

(Com Agência Brasil).