Um novo capítulo: Regras impactantes para Criptomoedas valem a partir de Julho

Se você possui investimentos em criptomoedas, então deve ficar atento, pois, em julho de 2023, entrará em vigor o Marco Legal das Criptomoedas, também chamado de Lei 14.478/2022. A medida irá regulamentar as negociações deste tipo de ativo e punir severamente aqueles que os utilizam para cometer fraudes ou ganhar dinheiro ilicitamente.

Por sua vez, as empresas que atuam no ramo devem se adaptar até o referido mês, da mesma forma que os negociadores independentes. Conferiremos de que maneira essa nova legislação afetará esse tipo de mercado com mais detalhes.

Afinal, o que essa regulamentação irá definir?  

O novo Marco Legal dos Criptoativos foi criado para garantir maior idoneidade e segurança para todos que trabalham com isso, sejam eles compradores ou vendedores. Dessa forma, o poder público estabeleceu algumas regras que devem ser seguidas, para que os órgãos competentes possam fiscalizar melhor essa área e assim evitar crimes.

Entretanto, apesar das boas intenções, muitos especialistas contestam que as normas deixaram alguns pontos importantes de fora, como, por exemplo, a proteção que deveria ser dada ao cliente, no caso de falência da corretora em que ele investiu.

E falando nelas, a partir de agora as “exchanges” serão equiparadas as demais instituições financeiras que atuam no país, e por isso precisarão ter licença para operar em terras brasileiras. A lei também exigirá que, demais empresas privadas que ofereçam serviços equivalentes, também possuam autorização para fazer isso.

Mas, até o momento, o processo de obtenção das licenças necessárias ainda não foi estabelecido e muito menos divulgado, e até isso ocorrer, as organizações que já estão por aqui poderão continuar trabalhando normalmente.  

Por conseqüência, uma vez que existirão regras, também deverá haver um órgão regulador para fiscalizar o seu cumprimento, mas esse é outro ponto que a lei ainda não especifica, mas é provável que o BC (Banco Central) e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sejam os nomes mais prováveis para fazer isso.

Enfim, por hora só resta continuar esperando que os debates entre as autoridades e a sociedade civil cheguem a um consenso e assim fazer as complementações e modificações necessárias, para que a medida amparasse a todos da melhor forma possível, protegendo os interesses e a segurança do público.