Teto de Gastos públicos: o que significa essa regra?

Pensando de forma pessoal, uma das dicas mais básicas quando se trata de dinheiro é não gastar mais do que se ganha. Quando a pessoa utiliza o poder aquisitivo que não tem, haverá grandes possibilidades de ficar endividada. Isso também pode acontecer com o governo, evento chamado déficit primário.

Para que o déficit primário seja reduzido e as contas dos cofres públicos sejam reorganizadas, o Governo Federal aprovou a Emenda Constitucional 95, que se chama Teto de Gastos, ainda no ano de 2016, com validade de 20 anos a partir do ano de 2017.

Com isso, no ano seguinte à aprovação da Emenda, foi estipulado um limite para os gastos para o governo que está em consonância com o aumento inflacionário do IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Isso significa, basicamente, que o orçamento disponível para aquele deveria ser ajustado conforme a inflação do ano anterior, a exemplo: o orçamento público para 2023 será baseado na inflação do ano de 2022 por conta da emenda do Teto de Gastos.

Teto de gastos públicos: cálculos e validade

Como dito, o teto de gastos públicos, que também é conhecido como “novo regime fiscal” ou “âncora fiscal”, é uma forma de limitar as despesas dos cofres públicos, tendo como parâmetro o ano anterior ao orçamento. A Emenda será válida por 20 anos, contados desde 2017, mas poderá passar por revisão em 2026.

O cálculo será feito com base nas despesas que o governo gerou no ano anterior e o valor será corrigido mediante a inflação. Para o cálculo, existem algumas exceções que não fazer parte:

• Os valores gastos com o período eleitoral, repasses para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), os repasses – que são obrigatórios – aos estados e municípios do país, o pagamento de dívidas públicas e as aplicações feitas em empresas estatais.

A importância de o governo cumprir com as exigências do teto de gastos

Por ser uma tentativa para manter as contas públicas controladas, os efeitos por se manter dentro do limite do teto de gastos é a baixa taxa de juros econômica.

Manter o controle das contas públicas do Brasil é uma forma de conquistar investidores estrangeiro, pois mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal e firma uma aliança de segurança com os investidores do governo.

Fonte: InfoMoney.