STF decide que orçamento secreto é inconstitucional; Veja os detalhes

O Supremo Tribunal Federal votou, na última segunda-feira (19), sobre a constitucionalidade do orçamento secreto, e foi tomada uma decisão após uma votação apertada, com seis votos contra e cinco a favor da medida.

Sendo assim, após o voto de Ricardo Lewandowski, o orçamento secreto se tornou inconstitucional. De acordo com Lewandowski, há muitos vícios nas ações de quem utiliza essa medida.

“Ainda que reconheça avanços alcançados com a resolução 3 de 2022, sobretudo por atender a algumas preocupações ventiladas pelos meus pares no curso deste julgamento quanto a maior transparência, proporcionalidade e generalidade das emendas de relator, entendo que os vícios apontados nas ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para a distribuição de verbas afronta normas constitucionais que regem a matéria”, disse ele.

Gilmar mendes foi favorável ao orçamento secreto, pois não considera a execução dos recursos inconstitucional. Além de Gilmar Mendes, André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram a favor da medida.

De acordo com Gilmar Mendes,

“Não se deve demonizar o regime de alocação de recursos por emendas parlamentares de relator, que são definidas a partir de acordos políticos em um contexto onde se faz necessário conciliar o conjunto de pleitos de diversos grupos interessados.”

Porém, ele entende que as informações devem ser transparentes.

Quem votou contra o orçamento secreto foi Carmen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber. Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, justificou seu voto dizendo que a emenda prejudica a distribuição de recursos.

Além disso, a presidente do STF também disse que a medida prejudica a sociedade, que não tem direito de saber onde foi aplicado o dinheiro.

“As emendas do relator, na minha visão, representam uma violação direta do direito de acesso à informação, do primado da transparência e da máxima divulgação dos dados de interesse público. Insere-se um contexto de mitigação do controle social sobre o gasto público e desconstrução dos sistemas de fiscalização e prestação de contas pelos gestores públicos”, disse ela.