Programa de crédito por maquininhas de cartão terá aporte de R$ 10 bi do governo

O programa de crédito por maquininha de cartão, do governo federal, terá aporte de R$ 10 bilhões, conforme medida provisória assinada pelo presidente nesta quarta-feira (23).

A iniciativa visa conceder recursos financeiros aos empreendedores. A Peac-Maquininhas é sigla para Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

A modalidade foi criada para viabilizar empréstimos de até R$ 50 mil para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

O modelo prevê que parte das vendas futuras feitas por meio de maquininhas de cartão sejam oferecidas como garantia para as operações, que poderão ser contratados diretamente pelos aparelhos.

A transferência de até R$ 10 bilhões ao BNDES, que será o agente financeiro do programa, já estava prevista na lei, mas o governo ainda não tinha aberto espaço no Orçamento para isso.

O dinheiro deve ser repassado em duas parcelas de R$ 5 bilhões. O segundo lote de pagamento só deve ser feito se houver demanda pela linha de financiamento.

Isenções

Governadores e prefeitos querem que o Congresso Nacional rejeite integralmente isenções fiscais a micro e pequenas empresas durante a pandemia.

O pedido foi feito em ofício (676 KB) enviado nesta 3ª feira (22.set.2020) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A iniciativa é do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) e da Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais).

As organizações estimam que a isenção dos tributos do Simples Nacional custaria R$ 2,1 bilhões por mês aos cofres públicos, sendo R$ 1,3 bilhão para Estados e R$ 819,8 milhões para municípios.

O Comsefaz e a Abrasef afirmam que a isenção impacta a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos Estados e Distrito Federal e ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos municípios de forma “catastrófica”, a ponto de levar muitos entes “à falência financeira”.