Lula sanciona taxação de compras internacionais; medicamentos ficam isentos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a lei que estabelece a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 250), anteriormente isentas de imposto de importação. O novo regulamento impõe uma cobrança de 20% sobre o valor dessas compras, comuns em sites internacionais como Shopee, AliExpress e Shein.

A taxação foi incorporada ao programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que incentiva a fabricação de veículos menos poluentes. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 11, com 380 votos favoráveis e 26 contrários, e a sanção ocorreu durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão.

Proposto pelo governo federal, o projeto Mover prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos ao longo de cinco anos, além de reduzir impostos para pesquisas, desenvolvimento de tecnologias e produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa, contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas.

Taxação de compras internacionais

A cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras de até US$ 50 pela internet não se aplicará a medicamentos adquiridos por pessoas físicas, anunciou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Uma medida provisória (MP) será editada nesta sexta-feira (28) para esclarecer essa isenção.

“O texto poderia gerar dúvidas sobre a taxação de medicamentos importados por pessoas físicas. A medida provisória, a ser publicada nesta sexta-feira, deixará claro que a importação de medicamentos por pessoas físicas está isenta de qualquer taxação adicional, mantendo as regras de isenção atuais”, afirmou Padilha.

Segundo o ministro, a MP também estabelecerá o início da cobrança da taxa de 20% a partir de 1º de agosto, permitindo à Receita Federal realizar as regulamentações necessárias e adaptar os sistemas para a cobrança.

“A medida provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto, permitindo à Receita e às plataformas se organizarem para implementar a cobrança”, declarou Padilha após a assinatura da lei que cria o Programa Mover e institui a taxação das compras de até US$ 50 pela internet.

Durante a cerimônia, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também ressaltou a necessidade de manter os medicamentos isentos. “O presidente Lula quer excluir os medicamentos porque muitas pessoas físicas importam medicamentos para tratar certas doenças. Então, os medicamentos serão excluídos”, afirmou Alckmin.

Primeira infância

Durante a reunião, Lula também assinou um decreto para instituir uma política nacional integrada para a primeira infância. Este decreto baseia-se em propostas de um grupo de trabalho entregues ao governo federal no último dia 13, focando em estratégias integradas para priorizar crianças de até 6 anos, especialmente aquelas em situações de vulnerabilidade.

Outros decretos

Além disso, Lula assinou um decreto relativo a projetos tecnológicos de alto impacto, visando ampliar a cooperação entre instituições científicas e empresas, estimular projetos sustentáveis, impulsionar a produção industrial de alto valor agregado e promover o desenvolvimento de polos tecnológicos.

Outro decreto assinado institui a estratégia nacional da economia circular, promovendo a transição do atual modelo de produção linear para uma economia circular, que incentiva o uso eficiente de recursos naturais e práticas sustentáveis ao longo da cadeia produtiva.

Como funcionará

Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de imposto de importação, desde que os sites participassem do Programa Remessa Conforme, que garante liberação acelerada da mercadoria. Contudo, essas transações pagavam 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados e cobrado pelos sites no exterior.

No final de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei que criou o Programa Mover, de incentivo à indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho.

Com a sanção da lei, as mercadorias passarão a pagar, além do ICMS, 20% de imposto de importação sobre valores de até US$ 50 ou 60% para produtos acima desse valor. Para itens entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, será concedido um desconto de US$ 20 na tarifa.

(Com Agência Brasil).