Câmara aprova texto-base da reforma tributária

Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto inclui uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), adiciona remédios à lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com imposto zero. O projeto será enviado para análise do Senado Federal.

Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção de imposto. Este destaque foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após uma proposta do PL, principal partido de oposição.

Embora articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, a isenção foi acatada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e celebrada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). “É o sonho do presidente Lula garantir proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”, afirmou a parlamentar.

Reforma tributária

No texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora, terão alíquota zero.

Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate entre os produtos com imposto reduzido. Antes da votação do destaque das carnes, a Câmara derrubou dois destaques: um que buscava incentivos para a construção civil e outro que incluía armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.

Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa isenção para 343 princípios ativos e alíquota reduzida para 850. O texto aprovado ampliou a lista para todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e medicamentos produzidos em farmácias de manipulação.

Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU) na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes havia inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com imposto zero, em vez de alíquota reduzida.

Cashback e Imposto Seletivo

O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que prejudicam a saúde e o meio ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.

No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) foram incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. Armas e munições ficaram de fora, apesar das pressões de entidades da sociedade civil. Embora movidos a diesel e com alto nível de poluição, caminhões também não pagarão o tributo.

Alíquota Travada

Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto percentual, elevando a alíquota média de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo para esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que é de 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual.

Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando terminará a transição dos tributos atuais para o IVA. Com essa limitação, o governo perderá receitas no longo prazo. Se a alíquota ultrapassar o teto, o governo será obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária.

A nova trava limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro. A emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro passado, já estabelecia um teto para evitar o aumento da carga tributária do país em comparação com a carga atual.

Planos de Saúde e Turismo

O texto aprovado permite que empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de saúde para animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%.

Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos países quando o valor total das mercadorias ultrapassa um determinado limite.

A proposta aprovada considera improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários às empresas nos prazos estabelecidos. Nesses casos, o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS serão responsabilizados.

O projeto estabelece prazos para o pagamento de créditos: até 30 dias para contribuintes inscritos em programas de conformidade, até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos.

(Com Agência Brasil e Agência Câmara).