STF suspende pagamento de emendas a ONGs com falhas de transparência 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou dia 3 a suspensão imediata de pagamentos de emendas parlamentares destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) que apresentaram irregularidades na transparência do uso de recursos públicos. A medida segue um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou falhas graves em 13 das 33 entidades analisadas entre 2020 e 2024.

De acordo com o relatório, 13 ONGs não atendem aos critérios adequados de transparência, deixando de publicar informações detalhadas e acessíveis sobre o uso dos recursos em seus respectivos sites. Outras nove entidades apresentaram informações incompletas e foram notificadas a corrigir as irregularidades em até 10 dias.

Entre as ONGs analisadas, quatro foram consideradas plenamente transparentes, enquanto sete não receberam repasses durante o período avaliado.

Medidas Imediatas 

Além da suspensão dos pagamentos, Dino determinou:

• Auditorias detalhadas: A CGU deve realizar investigações aprofundadas nas 13 entidades com falhas graves e apresentar relatórios em até 60 dias.
• Sanções: As ONGs identificadas como não conformes serão inscritas nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas.
• Comunicação aos Ministérios: A Advocacia-Geral da União (AGU) tem cinco dias para informar aos ministérios que nenhum novo repasse deve ser efetuado para as organizações citadas.

Próximos Passos 

O Senado e a Câmara dos Deputados têm 10 dias para se manifestar sobre o relatório da CGU. Após esse período, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá emitir parecer sobre as ações necessárias.

A decisão reforça a necessidade de maior fiscalização no uso de recursos públicos destinados a entidades sem fins lucrativos, garantindo que cumpram sua função social com responsabilidade e transparência.

(Com Agência Brasil).